ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 564/2011

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2012”

 

SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do município de Sete Quedas-MS, para o exercício de 2012, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.360.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Trezentos e Sessenta Mil Reais).

 

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

 

Art. 3° - O Orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 788.191,00.

 

Art. 4° - O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em R$ 22.360.000,00 e fixa a despesa em R$ 21.571.809,00.

 

§1º - O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 14.668.000,00 e fixa a Despesa em R$ 9.829.000,00, estando incluída a Reserva de Contingência no valor de R$ 50.000,00.

 

§2°- O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 1.647.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 3.068.809,00 e fixa a despesa em R$ 4.715.809,00.

 

§3° - O Orçamento anual do Fundo Nacional de Valorização do Ensino Básico - FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.508.000,00.

 

§4° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 70.000,00, fixando a despesa em R$ 70.000,00.

 

§5° O Orçamento anual do Fundo do Menor e do Adolescente, estima a receita em R$ 10.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal estimadas em R$ 10.000,00 e fixa a despesa em R$ 20.000,00.

 

§6° - O Orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita em R$ 368.000,00 complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 771.000,00 e fixa a despesa em R$ 1.139.000,00.

 

§7º - O Orçamento anual do Instituto Municipal de Previdência Social, estima a receita em R$ 3.032.000,00, fixando a despesa no mesmo valor, nela estando incluída a Reserva Legal do RPPS o valor de R$ 2.259.000,00.

 

§8° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social, estima a receita em R$ 127.000,00, e fixa a despesa no mesmo valor.

 

§9° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Prevenção as Drogas, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.

 

§10° O Orçamento anual do Fundo de Investimentos Culturais do Município de Sete Quedas não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.

 

§11 O Orçamento anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Sete Quedas não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 91.000,00, fixando a despesa em R$ 91.000,00.

 

Art. 5° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e separada por fontes de recursos, em conformidade com a Orientação Técnica n° 06, de 30/09/2010.

 

§ 1° As fontes e/ou destinação de recursos serão especificadas de acordo com a discriminação abaixo:

 

I - PRIMÁRIAS

FONTES

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

00

Recursos Ordinários

7.475.547,32

01

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

2.844.728,05

02

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

1.701.336,83

03

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)

3.032.000,00

04

Contribuição ao Programa Ensino Fundamental

133.249,99

05

Contribuição de Melhoria

2.000,00

12

Serviços de Saúde

40.000,00

14

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

1.174.000,00

15 

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

 

149.000,00

16

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

85.000,00

17

Contrib. para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP

122.000,00

18

Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica - 60%)

 

1.506.200,00

19

Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica - 40 %)

 

1.001.800,00

20

Transferências de Convênios - União/Educação

306.000,00

21

Transferências de Convênios - União/Saúde

160.000,00

22

Transferências de Convênios - União/Assistência Social

38.000,00

23

Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

 

803.000,00

24

Transferências de Convênios - Estado/Educação

  412.000,00

25

Transferências de Convênios - Estado/Saúde

  259.000,00

26

Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social

  226.000,00

27

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

 

  632.137,81

28

Transferências de Convênios - Outros

  10.000,00

29

 Transferência de Recursos do FNAS

  230.000,00

 

II - NÃO PRIMÁRIAS

FONTES

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

95

 Remuneração de Depósitos Bancários

 17.000,00

 

 § 2° As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:

 

Nomenclatura da Receita

Valores

Receitas Tributárias

1.274.662,20

Receitas de Contribuições

836.000,00

Receita Patrimonial

1.248.000,00

Receita de Serviços

40.000,00

Transferências Correntes

18.714.337,80

Outras Receitas Correntes

158.000,00

Receitas de Capital

1.452.000,00

Receitas Intra-Orçamentárias

1.100.000,00

Deduções das Receitas Correntes

-2.463.000,00

Total da Receita

22.360.000,00

 

Art. 6° - A Despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento:

 

Nomenclatura da Despesa

Valores

A) Categorias Econômicas

 22.360.000,00

1) Despesas Correntes

17.033.809,00

2) Despesas de Capital

3.017.191,00

3) Reserva de Contingência

50.000,00

4) Reserva Legal do R.P.P.S.

2.259.000,00

B) Grupos de Natureza da Despesa

22.360.000,00

1) Pessoal e Encargos Sociais

10.225.000,00

2) Juros e Encargos da Dívida

85.000,00

3) Outras Despesas Correntes

6.723.809,00

4) Investimentos

2.757.191,00

5) Amortização da Dívida

260.000,00

6) Reservas Legais RPPS

2.259.000,00

7) Reserva de Contingência

50.000,00

Por Unidades Orçamentárias:

 

Nomenclatura da Despesa

Valores

A) Poder Legislativo

788.191,00

 Câmara Municipal

788.191,00

B) Poder Executivo - Prefeitura Municipal

9.829.000,00

 Gabinete do Prefeito

419.000,00

 Grupo Executivo de Licitação

54.000,00

 Advocacia Geral do Município

8.000,00

 Assessoria de Planejamento e Coordenação 

280.000,00

 Secretaria Municipal de Finanças 

760.000.00

 Secretaria Municipal de Educação

2.248.000,00

 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

49.000,00

 Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços

3.148.000,00

 Secretaria Municipal de Administração

1.911.000,00

 Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

902.000,00

 Reservas de Contingência

50.000,00

c) Poder Executivo - Fundos Municipais

11.742.809,00

 Fundo de Municipal de Habitação

70.000,00

 Fundo do Menor e do Adolescente 

20.000,00

 Fundo Municipal de Saúde

4.715.809,00 

 Fundo Mun. Manutenção e Desenvolvimento Educação 

 Básica Val. Prof. Educação - FUNDEB

 

2.508.000,00

 Fundo Municipal de Assistência Social

1.139.000,00

 Fundo Municipal de Investimento Social

127.000,00

 Fundo Municipal de Prevenção as Drogas

20.000,00

 Fundo de Investimentos Culturais do Município de Sete Quedas

 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Sete Quedas

20.000,00

91.000,00

 Instituto Municipal de Previdência Social 

3.032.000,00

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 8° - SUPRIMIDO.

 

Art. 9° - SUPRIMIDO.

 

Art. 10 - SUPRIMIDO.

 

Art. 11 - SUPRIMIDO.

 

Art. 12 - SUPRIMIDO.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2011.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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