ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 751/2010, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 PROFESSOR JOSÉ  DODO  DA ROCHA, Prefeito do

Município de Selvíria,  Estado  de  Mato Grosso do Sul,  no

uso  de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 709, de 21 de agosto de 2009,  com vigência para o exercício financeiro de 2010 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2010/2013, aprovado pela Lei Municipal nº. 708 de 13 de agosto de 2009, os  sub-itens, para os seguintes projetos/programas de trabalho:

 

PROJETO/PROGRAMA

METAS E OBJETIVOS

VALOR EM R$

 

FUNÇÃO 10-SAÚDE –

SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

0035 Programa  de Gestão Ambulatorial e Hospitalar.

 

1.216- Aquisição de uma Ambulância Tipo UTI Móvel Completa, para uso da Secretaria Municipal de Saúde/FMS, com recursos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e pequena contrapartida do Município, visando a prestação de serviços para a população na área da Saúde Pública, no Bloco Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Recurso do Estado R$ 150.000,00

Recurso do Município R$  18.000,00

Total R$ 168.000,00

 

CAPITAL

 

 

R$ 168.000,00

PROJETO/PROGRAMA

METAS E OBJETIVOS

VALOR EM R$

 

FUNÇÃO 20-AGRICULTURA –

SUB FUNÇÃO 606 – EXTENSÃO RURAL

 

0041- Programa  de Gestão da Agricultura Familiar

 

1.145 - Aquisição de equipamentos para complementação de uma Patrulha Mecanizada,  com recursos do Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Agrário/CEF e  contrapartida do Município, visando a prestação de serviços a agricultores familiares, no Assentamento Alecrim.

 

Recurso da União R$  22.500,00

Recurso do Município R$ 2.500,00

Total R$ 25.000,00

 

 CAPITAL

 

 

  25.000,00

PROJETO/PROGRAMA

METAS E OBJETIVOS

VALOR EM R$

 

 FUNÇÃO 21- ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

SUB FUNÇÃO 631 –REFORMA AGRÁRIA

 

0040- Programa  de Gestão de Recuperação de Áreas Degradadas.

 

1.185 – Aplicação de recursos financeiros para Recuperação de Áreas Degradadas  no Projeto Assentamento Alecrim, com recursos do Governo Federal – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e  contrapartida do Município, visando a Implantação de Práticas de Conservação do Solo

 

Recurso da União R$ 140.516,20

Recurso do Município R$   26.556,93

Total R$ 167.073,13

 

CORRENTE

R$  3.885,33

 

 

CAPITAL

R$ 163.187,80

         

 Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), consignado nos seguintes Programas Orçamentários:

02 - PODER EXECUTIVO

02.008. – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.008.21 – Organização Agrária

02.008.21.631 – Reforma Agrária

02.008.21.631.0040 - Programa de Gestão de Recuperação de Áreas Degradadas

02.008.21.631.0040.1.185 – Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – Terraceamento no Assentamento Alecrim

33.90.30.00.00 – Material de Consumo    R$ 1.000,00

33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF  R$ 1.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ  R$  2.500,00

44.90.51.00.00 -  Obras e Instalações R$  163.500,00

02 - PODER EXECUTIVO

02.010. – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

02.010.20 – Agricultura

02.010.20.606 – Extensão Rural

02.010.20.606.0041 - Programa de Gestão da Agricultura Familiar

02.010.20.606.0041.1.145 – Aquisição de Equipamentos para Patrulha Mecanizada-  Assentamento Alecrim

44.90.52.00.00 -  Equipamentos e Material Permanente R$  25.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

02.013. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.013.10 – Saúde

02.013.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.013.10.302.0035- Programa de Gestão Ambulatorial e Hospitalar

02.013.10.302.0035.1.216– Aquisição de Equipamentos  e Material Permanente – Bloco Assistência Hospitalar e Ambulatorial

44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 18.000,00

Fonte Municipal 1000

44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$  150.000,00

Fonte Estadual 2000

44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 2.000,00

Fonte Federal  3000

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 363.000,00

 

Art. 3º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Especial os indicados no inciso  II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964,  provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal  em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,  24 de setembro de 2010.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito

 


Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
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