ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1125/2016

“TRANSFORMA EM URBANO O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformado em urbano, para todos os efeitos jurídicos e legais, o imóvel rural constituído pelo Sítio Recanto do Paraíso, com área de 11,5200 ha, matriculado sob o nº 9.141 no Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado, localizado no perímetro urbano municipal, de propriedade de Luiz Zanin, aposentado, portador da Cédula de Identidade sob o RG nº 1.501.024, SSP/PR, e inscrito no CPF sob o nº 189.592.709-97, e sua mulher Creuza Escritori Zanin, do lar, portadora da Cédula de Identidade sob o RG nº 2.258.730, SSP/PR, e inscrita no CPF sob o nº 528.694.311-04, ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados nesta cidade de Eldorado – MS.

§ 1º A transformação de que trata este artigo, tem por fim atender requerimento dos proprietários do imóvel, que passa a fazer parte integrante desta Lei independente de transcrição.

§ 2º Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica o referido imóvel incluído no Cadastro Imobiliário Urbano Municipal, sob a denominação de Quadra n.º 261, para os devidos efeitos fiscal, tributário, notarial e registral.

Art. 2º Sobre o imóvel transformado em urbano por esta Lei, incidirão as posturas municipais competentes a contar do exercício de 2017, com fiel observância à legislação municipal aplicável em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de dezembro do ano de 2016.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:9A61F8AA