ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1342/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1342/2018

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1130/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIREITO ALIMENTAR – DIAL, DO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1130/2013 passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Artigo 3º - O objetivo do DIAL é melhorar as condições sociais econômicas das famílias, que se encontrem em vulnerabilidade social, promovendo o auxilio alimentar provisório das mesmas, desde que estas comprovem renda per capta de 25% do salário mínimo vigente.

 

Artigo 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1130/2013 passa a vigora com a seguinte redação.

 

Artigo 6º - As cestas básicas citadas no artigo 1º pelo Programa de “Direito Alimentar” terão os seguintes itens:

 

1. 10 kg de arroz;

2. 03 kg de feijão;

3. 03 latas de óleo;

4. 10 barras de sabão;

5. 01 quilo de trigo;

6. 01 caixa de chá mate;

7. 01 quilo de sal;

8. 01 kg de macarrão;

9. 01 extrato de tomate de 350 gramas;

 

Artigo 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 21 de dezembro de 2018.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiane da Silva Chaves
Código Identificador:9A9E7931