ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844 DE 13 DE ABRIL DE 2012

“Dispõe sobre locação de imóveis, incentivo a instalação de indústria e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação de um imóvel para a instalação de uma indústria de confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida a Empresa CAVALOTI & RONCALHO LTDA ME tendo como responsáveis o Sr. Luiz Gustavo Cavaloti, brasileiro, casado, empresário, nascido em 07/03/1986, devidamente inscrito no CPF do MF sob o nº 323.377.558-00, portador da cédula de identidade RG nº 34.278.393-2 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Luis Samenzati, nº 2695, Qd 12, Lote 25, Lot. Santa Filomena, na cidade de Fernandópolis, Estado de SP – CEP 15600-00 e o Sr. João Roncalho Junior, brasileiro, solteiro, empresário, devidamente inscrito no CPF no MF sob o nº 053.017.178-39, portador da cédula de identidade RG nº 17.139.250- SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Carlos Alves Ferreira, nº 1430, centro na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de MS- CEP. 79.570-000

§ 1º Fica estabelecido como limite máximo do aluguel a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais.

§ 2º O prazo máximo de locação será de 12 (doze) meses.

§ 3º O pagamento do aluguel mencionado no caput deste artigo e no §1º fica condicionado á geração de pelo menos 40(quarenta) empregos diretos.

§ 4º No prazo máximo de 04(quatro) meses a empresa beneficiária identificada no caput deste artigo deverá apresentar á Prefeitura um cronograma de continuidade de suas atividades no Municipio para após o encerramento da locação, sob pena de suspensão do pagamento do aluguel ora mencionada.

 

Art. 2º Fica estabelecido 60 (sessenta) dias como prazo máximo para início da instalação da indústria, contado a partir da locação do imóvel.

 

Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 2º desta lei, implicará na revogação tácita da presente concessão

 

Art. 4º O presente incentivo da locação de imóvel será intransferível para terceiros sem autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 13 de abril de 2012.

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:9AC3E61B