ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.549 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder Gratificação Esporádica Especial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bataguassu-MS, referente ao ano de 2018 e dá outras providências”.

 

Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º exclusivamente para o ano de 2018, atendidas as dotações orçamentárias próprias do exercício vigente, é instituída a gratificação esporádica especial, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), concedida ao servidor ativo que estiver em pleno exercício de suas funções no mês de dezembro de 2018.

 

Parágrafo primeiro. Servidor público ativo é pessoa juridicamente investida em cargo público, e para os fins desta lei, admitido em cargo, emprego ou função pública, de provimento efetivo ou em comissão, admitido por contrato administrativo, ou nomeado como secretário municipal.

 

Parágrafo segundo. O disposto no caput também se aplica aos conselheiros tutelares.

 

Artigo 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se em efetivo exercício o servidor que estiver:

 

I – em gozo de férias;

II – em gozo de licença-prêmio;

III – licença gestante;

IV – afastado temporariamente de suas funções por razões de saúde ou que esteja em gozo de benefício previdenciário auxílio-doença.

 

Artigo 3º. A gratificação esporádica de que trata esta lei será paga até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de 2018.

 

Artigo 4º. A gratificação disposta nesta lei não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de Dezembro de 2018.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:9ADA11E9