ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 802, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 763/2009, de 16 de dezembro de 2009, nas seguintes unidades orçamentárias:
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08.00 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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14.422.29.2.038 |
Programas Assistências e de Fortalecimento da Cidadania |
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3.390.32.00 |
Material de distribuição gratuita |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial autorizado por esta lei são os constantes do §1º do, art.43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 08 de dezembro de 2010.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:9AFFECC8