ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 423 /2014 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

“Cria novos elementos de despesas e autoriza o Poder Executivo do Município de Taquarussu – MS, a remanejar dotação orçamentária do orçamento vigente”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novo elemento de despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:

 

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARUSSU

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1.036 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

129.100,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

129.100,00

 

Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será remanejado através de anulação parcial ou total de dotações e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Inciso I, do Art. 5º da Lei Municipal N.º 421/2013 de 23 de dezembro de 2013, a seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento em vigência:

 

2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS

01 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS

1.027 – PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

129.100,00

TOTAL A ANULAR E REMANEJAR

R$

129.100,00

 

Art. 3° - Fica incluído no Plano Plurianual 2014/2017 o referido crédito.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, 10 de fevereiro de 2014.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:9B51A33B