ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.547 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, A CAMPANHA “DOADORES DO AMANHÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Munícipio de Três Lagoas/MS, a Campanha “Doadores de Amanhã”, a ser realizada na primeira semana de maio, no município de Três Lagoas/MS, podendo também ser realizada nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino, ou conveniência de cada gestor de cada escola municipal.
Art. 2º A campanha “Doadores do Amanhã” tem por objetivo conscientizar os alunos das escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino sobre a importância doação voluntária de sangue.
Art. 3º A campanha consiste na promoção de cursos, seminários e ações de incentivos, para alunos, seus familiares e a comunidade adjacente das escolas, visando orientar, conscientizar, sensibilizar, envolver e mobilizar as pessoas sobre a importância da doação voluntária de sangue.
Parágrafo único. Fica facultada a colaboração de profissionais da área de hematologia / saúde de forma gratuita.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de doações, ou da forma que o Poder Executivo entender viável para o bom andamento deste programa.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:9B5FBE6B