ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
CAMARA MUNICIPAL DE TERENOS
CAMARA MUNICIPAL DE TERENOS
EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 001/2016.
Acrescenta art. 110-A à Lei Orgânica do Município de Terenos, e contém outras disposições.
O Presidente da Câmara Municipal de Terenos-MS – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor, LEANDRO GUIMARÃES CARAMALAC DA COSTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o colendo Plenário da Câmara Municipal Aprovou e ele Promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. Fica acrescentado art. 110-A à Lei Orgânica Municipal:
“Art. 110-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (AC = Acrescentado)
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (AC)
§ 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (AC)
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (AC)
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (AC)
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e (AC)
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2o deste artigo.
§ 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
§ 4º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade”. (AC)
Art. 2°º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de Maio de 2.016.
LEANDRO GUIMARÃES CARAMALAC DA COSTA
Presidente
ASSIS SALES DA ROCHA
1º Secretario
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:9B792B97