ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 911, DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores do loteamento Chácaras Pesqueiro da Barra, localizado na área urbana deste Município, o qual possui uma única rua, a Rua Projetada, com característica de rua sem saída, de pequena circulação de veículos e que serve de passagem exclusivamente para as casas nela existente, não dando acesso nem passagem para qualquer outro local, nem a estabelecimentos comerciais ou indústrias, nem a áreas verdes de uso público nem a equipamentos públicos, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas de seus moradores e visitantes.
Art. 2º O fechamento poderá ser realizado por meio de portão, cancela, correntes, guaritas e/ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável e será implementado pelos moradores do local e às suas expensas.
Art. 3º A entidade representativa dos proprietários e moradores do loteamento poderá controlar o acesso à área fechada do loteamento, adotar ações visando à segurança patrimonial e a prevenção de sinistros, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes.
Art.4º A entidade representativa dos proprietários e moradores do loteamento fechado deverá garantir o acesso e a ação livre e desimpedida a todas autoridades e entidades públicas, inclusive as que zelam pela segurança e saúde da população e pela conservação do meio ambiente.
Art. 5º A limpeza das vias de circulação e do calçamento, a sinalização, a arborização e os serviços de manutenção e poda de árvores nas vias dentro da área fechada do loteamento serão de responsabilidade da entidade representativa dos proprietários e moradores do loteamento.
Art. 6º A entidade representativa dos proprietários e moradores do loteamento, a fim de dar cumprimento às obrigações e faculdades dispostas nesta Lei, poderá executá-las diretamente, através de seus prepostos e/ou empregados, ou firmar convênios e contratos com órgãos públicos e/ou empresas privadas especializadas, sob responsabilidade sua e ônus dos proprietários e moradores do loteamento fechado.
Art. 7º A assunção pela entidade representativa dos proprietários e moradores do loteamento fechado das obrigações e responsabilidade dispostas nesta Lei, não os isentam do pagamento dos tributos incidentes sobre os respectivos imóveis.
Art. 8º Se mais de 30%(trinta por cento) dos proprietários dos imóveis atingidos pelo fechamento da rua do loteamento de que trata esta Lei vierem a discordar formalmente do fechamento, o Prefeito Municipal revogará a autorização, reassumindo o Município de Anastácio a responsabilidade total pela via e pelos serviços decorrentes.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 06 de janeiro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:9B7E50C2