ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2017

“ALTERA A ATRIBUIÇÃO DO CARGO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica alterada a atribuição do cargo de Agente de Fiscalização integrante do Anexo III - Grupo Ocupacional V da Lei Complementar nº 077/2015, que passa a vigorar com a descrição abaixo, constando a competência para efetuar o lançamento de créditos tributários no âmbito deste Município:

 

ANEXO III- DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS POR GRUPO OCUPACIONAL

GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO

 

CARGO

REQUISITOS

DESCRIÇÃO

Agente de Fiscalização

Ensino Médio completo

Exercer as atividades de fiscalização tributária e imobiliária e efetuar o lançamento de créditos tributários no âmbito do Município; fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e patrimoniais; manter atualizados os cadastros econômico e imobiliário do município; efetuar diligências examinando documentos legais das empresas; examinar processos emitindo pareceres; realizar levantamentos imobiliários preenchendo fichas e outros documentos para a atualização cadastral; atender o público em geral prestando informações e emitindo certidões; executar o lançamento dos impostos e taxas em conformidade com a legislação pertinente; realizar cálculos de multas e infrações; negociar e executar dívidas tributárias; emitir autos de infração/ intimação de acordo com as irregularidades encontradas; zelar pela responsabilidade fiscal da área tributária e pelo cumprimento dos Códigos Tributário e de Posturas; zelar pelos equipamentos, materiais e procedimentos; executar atividades correlatas.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
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