ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 762/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 762/2018 DE, 06 DE ABRIL DE 2018.
“Institui o Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – DMDRS –, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído o Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – DMDRS –, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinado a arrecadar e a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas e ações voltados população do meio rural.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de que trata a Lei Municipal n. 275, de 30 de junho de 1.997, a quem compete a fiscalização do Departamento, passa a se denominar Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Art. 3º O DMDRS deve se orientar pelas seguintes diretrizes, na aplicação de recursos:
I - promover o desenvolvimento rural sustentável, no Município de Bodoquena;
II - apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada a agregação de valor da produção agropecuária;
III - promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar;
IV - promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;
V - apoio à organização social e à produção familiar, como estratégias de geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;
VI - desenvolver bancos comunitários de apoio e fomento às cadeias produtivas locais;
VII - fortalecer a produção de alimentos, de origem animal e vegetal, dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos objetivos
Art. 4º São objetivos do DMDRS:
I - captar recursos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Bodoquena;
II - arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Bodoquena – SIMB, e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;
III - promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;
IV - financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar, no Município;
V - financiar investimentos na agricultura familiar;
VI - desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município;
VII - investir em ações de controle ambiental e biossegurança nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIMB;
VIII - investir em programas de combate a fraude econômica e combate a produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano;
IX - fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Bodoquena;
Art. 5º O DMDRS fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e terá a aplicação de seus recursos orientada pelo Plano Anual de aplicação dos recursos aprovado pelo CMDRS, a quem compete aprovar a destinação e fiscalizar as aplicações dos recursos.
Seção II
Das Receitas e Aplicações do DMDRS
Art. 6º Constituem receitas do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – DMDRS:
I - dotações próprias do Orçamento do Município;
II - receitas dos Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;
III - receitas dos Serviços de máquinas e implementos pesados, através de pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros.
IV - recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;
V - recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar;
VI - contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei;
VII - contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural;
VIII - juros bancários e legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;
IX - outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.
Parágrafo único. Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de até 10% dos benefícios recebidos ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – DMDRS – para apoio ao desenvolvimento rural do Município.
Art. 7º A aplicação dos recursos do DMDRS dependerá do atendimento das seguintes condicionantes:
I - a vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDRS;
II – a existência de dotação orçamentária de recursos do DMDRS e;
III - programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDRS, para serem executados pelo órgão gestor do DMDRS.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente lei terão dotação orçamentária específica no orçamento do município de Bodoquena.
Art. 9º As disposições pertinentes ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – DMDRS não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Art. 10. No presente exercício fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 11 Fica alterado o Plano Plurianual PPA - 2018/2021 de acordo com as alterações realizadas pelo crédito adicional especial do artigo anterior.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a aplicação da presente Lei, no prazo de até 90 dias (noventa) dias da sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena MS, 06 de abril de 2018.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:9BA505FF