ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 811

LEI MUNICIPAL N° 811 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Altera o artigo 2º da Lei Municipal n. 759 de 07 de novembro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n. 759 de 07 de novembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O prazo de concessão será de 25 (vinte e cinco) anos a contar da data de assinatura do respectivo termo de concessão, e após o término desse prazo, comprovado o efetivo cumprimento do objeto da concessão, será efetivada a doação da área concedida a empresa beneficiada, a qual responderá por todas as despesas inerentes a formalização do ato.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol – MS, 02 de outubro de 2019.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
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