ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.953, DE 14 DE MAIO DE 2014.

“Dispõe sobre a autorização para compensação de taxas e tributos com pagamento de imóvel desapropriado para fins de instalação do campus do curso de Medicina Veterinária da UFMS e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de 110,8132 ha (Cento e dez hectares, oitenta e um ares e trinta e dois centiares), pertencente à LUVAHEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objeto da matrícula nº. 33.890 do SRI local, que será destinado à instalação do Campus da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e declarado de utilidade pública por meio do Decreto n.º 059, de 08 de maio de 2014.

 

§ 1º. O pagamento da área descrita no caput far-se-á por compensação até o montante avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada especificamente para essa finalidade por meio da Portaria nº. 168, de 12 de maio de 2014, mediante quitação de taxas de aprovação do Projeto do Loteamento Residencial Califórnia (Processo Administrativo nº. 3073/2014), tributos e remuneração pela cessão de maquinários na realização de serviços nos termos do artigo 205 da Lei Orgânica do Município.

 

§ 2º. O valor auferido na avaliação do imóvel expropriado será convertido em UFIP (Unidade Fiscal de Paranaíba) na data da outorga da Escritura Pública.

 

Artigo 2º. A compensação de que trata o artigo 1º abrangerá o valor das taxas de aprovação e execução de obras do loteamento, imposto sobre serviços relativos ao projeto e demais tributos lançados pelo Município, tendo como sujeito passivo a expropriada e loteadora LUVAHEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

 

Parágrafo único. A compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) concedida nessa lei abrangerá somente o alienante/loteador, não se estendendo a terceiros adquirentes dos lotes.

 

Artigo 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber e for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de maio de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

(Lei n.º 1.953, de 14 de maio de 2014)

 

I - DADOS DO IMÓVEL

 

“Uma área rural localizada no Imóvel “CRÔA E RAMALHO” neste município, lugar denominado Fazenda Claro da Lua de propriedade de “LUVAHEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA” sociedade empresária limitada, com sede na Rodovia BR 497, Zona Rural, neste município de Paranaíba-MS, inscrita CNPJ/MF sob n° 17.632.272/0001-07 – Matriz, sendo a adquirente, já qualificada, neste ato representada por seus Sócios e Administradores, LUIZ ANDRESS SOARES, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade RG. n° 28.256.337-4-SSP/SP e inscrito no CPF sob n° 630.189.261-53, residente e domiciliado na Avenida 23 de maio, 538 – centro – na cidade de Araputanga-MT; WALTEIR ALVES DE SOUZA, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° 535.843-SSP/MT e inscrito no CPF sob n° 344.419.721-72, residente e domiciliado na Rua Artur Francisco Xavier, 957, Bairro Santo Antonio na cidade de Araputanga-MT; e, HELIO JOSÉ ALVES COLIN, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° 7.607.021-SSP/SP e inscrito no CPF sob n° 025.729.508-98, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio, 138, centro, na cidade de Araputanga-MT, todos brasileiros, maiores e capazes, cuja gleba de terra, com área de 110,81,32 has (cento e dez hectares, oitenta e um ares e trinta e dois centiares) será desmembrada da matrícula n° 33.890 no Livro 2, às fls. 02 do Ofício do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca (R.2-33.890) cuja, contém a área total de 443,43,22 has (quatrocentos e quarenta e três hectares, quarenta e dois ares e vinte e dois centiares) conforme planta e memorial descritivo no Processo de GEORREFERENCIAMENTO elaborado pelo responsável técnico Cleyton Martins de Carvalho (anexo) A planta do imóvel fornecido pelas partes do Projeto de Loteamento denominado “RESIDENCIAL CALIFORNIA” onde se destaca a demarcação da área a ser desmembrada para construção futura de uma Universidade de Veterinária, foi elaborada pelo Escritório de Engenharia “J C Grande” e assinada pelo seu Diretor Engenheiro Civil Dr. José Carlos Grande, portador da carteira CREA n° 58.927/D-SP-Visto 1.117-MS.”

 

O imóvel, objeto da avaliação delimita com:

 

Ao Norte: Dair Salini e Waldo Alfredo da Costa

 

Ao Sul: Avenida Projetada “Luis Carlos Grande Junior”

 

Ao Leste: Com Waldo Alfredo Costa

 

Ao Oeste: José Amanso de Oliveira, Luzia Lacerda dos Santos, José Carlos Lacerda dos Santos e João Osmir Lacerda dos Santos.

 

De propriedade de Luvahel Empreendimentos, com localização privilegiada junto a BR-490, de topografia plana, formada por pastos de braquiaria e com benfeitorias (cercas de arames farpado e liso).

 

Além, da acessibilidade, a área avaliada tem bem próximo: rede elétrica, telefone e um grande loteamento de terrenos sendo vendido.

 

Considerando o momento que se encontra o mercado imobiliário;

 

Considerando a localização bem próxima à cidade e valorizada pelos melhoramentos públicos, já citados, avaliamos o imóvel de 110,81,32 ha (cento e dez hectares, oitenta e um ares e trinta e dois centiares) pelo preço de R$ 2.289.528,77 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil e quinhentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), ou seja, R$ 20.661,16 (vinte mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos) por hectare.

 

A Comissão de Avaliação (Portaria n° 168, 12/05/14

 

NEUSVAR CHAVES DE OLIVEIRA 

Presidente

 

DJALMA GARCIA GOMES 

Membro

 

JOSÉ BARBOZA BARROS 

Membro

 

Paranaíba(MS), 14 de maio de 2014

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:9BC52721