ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.639/2019 DE 19 NOVEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre lançamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

 

Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu-MS, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o estabelecido no Artigo 9º da Lei Complementar nº 2.394/2016(Código Tributário Municipal);

 

Considerando que a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reajustado o valor do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, para o exercício de 2020, em conformidade com o IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) apurado no período de Janeiro a dezembro/2019.

 

Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício de 2020 no Município de Bataguassu-MS, será efetuado da seguinte forma:

 

I – à vista (Cota única), com desconto de 50% (cinquenta por cento) no imposto até a data do vencimento;

 

II – parcelado em até 06 (seis) vezes com desconto de 20% (vinte por cento) no imposto até a data do vencimento da 1ª (primeira) parcela e as demais todo dia 10 dos meses subsequentes.

 

Parágrafo Único - As datas de vencimento do IPTU serão definidas através de decreto do poder executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de Novembro de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
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