ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.025, DE 08 DE JUNHO DE 2015.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíba – SINDISPAR, a celebrar convênio com a Brasilcard – operadora de cartões”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíba – SINDISPAR, autorizado a celebrar convênio com a Brasilcard – operadora de cartões, com o objetivo de implantar medidas que possibilitem facilidades na aquisição de produtos e serviços nos estabelecimentos localizados no Município, bem como, promover os procedimentos necessários ao repasse dos valores, a serem descontados da folha de pagamento do servidor, observado o disposto no Parágrafo único, do Art. 2º, diretamente à conveniada, a qual se incumbirá de ratear os pagamentos aos estabelecimentos credores.

 

Artigo 2º. Fica a Brasilcard autorizada a entregar aos Servidores Públicos Municipais de Paranaíba, após obtida a devida autorização para desconto em folha de pagamento dos gastos realizados, os cartões magnéticos que serão utilizados nas compras em geral, cujos gastos, realizados pelo servidor e por ele custeados, não poderão onerar mais do que 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, conforme Lei Federal n° 10.820/2003.

 

Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no “caput” a Brasilcard deverá encaminhar, ao Departamento Pessoal do respectivo Órgão Convenente a devida autorização, de cada servidor solicitante, para que seus gastos sejam descontados da sua folha de pagamento.

 

Artigo 3º. Para os fins desta Lei, somente serão credenciados os estabelecimentos, regularmente inscritos no Município, com comprovada regularidade fiscal de funcionamento e atendimento as demais exigências legais.

 

Parágrafo único. Nos casos de afastamento ou licença médica os descontos serão feitos na folha de pagamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - PREVIM.

 

Artigo 4º. º Ocorrendo a exoneração do servidor a qualquer título, o Órgão Convenente comunicará com antecedência a Brasilcard para fins de acerto das pendências decorrentes do uso dos cartões e baixa do servidor no sistema operacional, ficando ressalvado à Brasilcard, ou seu preposto o direito de cobrar do servidor eventuais pendências, nenhuma responsabilidade cabendo ao Órgão Convenente.

 

Artigo 5º. A Brasilcard, ou quem for por este designado, enviará ao Departamento de Pessoal do Órgão Convenente e, em prazo que for acordado, o nome dos servidores com os respectivos valores para desconto do cartão magnético, via arquivo eletrônico.

 

Parágrafo único. Os servidores usuários do cartão receberão senhas eletrônicas individuais a serem utilizadas quando da realização das compras dos produtos ou serviços na rede credenciada pela Brasilcard.

 

Artigo 6º. O convênio terá validade até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

§1º. A adesão dos servidores para credenciamento perante a operadora de cartões Brasilcard é facultativo.

 

§2º. A prorrogação de que trata o “caput” dependerá de aprovação do Poder Legislativo.

 

Artigo 7º. O Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que as atividades contratadas não poderão ser reduzidas ou interrompidas nesse prazo.

 

Artigo 8º. O Poder Executivo poderá editar decreto para regulamentar esta Lei se assim julgar necessário.

 

Artigo 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de junho de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:9C0C9ACC