ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 812/2019 (AUTOGRAFO DE LEI Nº 029/2019)

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 783/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, unidade executora Fundo Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), criando o seguinte Elemento de Despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade .........................: 02.08...................Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.305.024.2.042

Elemento de Despesa...: 31.90.16.00.........Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil

Valor..............................: R$ 25.000,00

Fonte de Recurso..........: 131.012

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial de dotação, conforme inciso III, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação:

 

Unidade ........................: 02.08....................Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.305.024.2.042

Elemento de Despesa...: 31.90.11.00..........Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

Valor.............................: R$ 25.000,00

Fonte de Recurso.........: 131.012

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Agosto de 2019.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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