ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, EM VIRTUDE DOS FORTES VENTOS E CHUVA DO ÚLTIMO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº 266 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“Declara Situação de Emergência no Município de Selvíria, em virtude dos fortes ventos e chuva do último dia 20 de Setembro de 2019 e dá outras providências.”

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

 

CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem estar da população, das atividades públicas e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

 

CONSIDERANDO que das fortes correntes de vento e da chuva que atingiram o Município no último dia 20 de Setembro de 2019, resultaram os danos materiais, ambientais e os prejuízos econômicos e sociais constantes do Relatório Preliminar de ocorrência emitido pela Defesa Civil, bem como do Mapa de descrição das áreas atingidas, das fotografias que com ele vieram, todos anexos a este Decreto, o que denota situação favorável à declaração de Situação de Emergência;

 

CONSIDERANDO que concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade, o risco de novas chuvas e ou rajadas de vento, bem como a vulnerabilidade da população local e do cenário afetado;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o que consta no Formulário de Informação de Desastre – FIDE, protocolo MS-F-5007802-13215-20190920, emitido pela Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada pelo forte vento e chuva que atingiram a cidade no último dia 20 de Setembro de 2019 e caracterizado, assim, o Estado de Emergência no Município de Selvíria.

 

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município comprovadamente afetadas pela rajada de vento e de chuva, conforme prova documental estabelecida pelo Relatório Preliminar de Ocorrência da Defesa Civil, compreendendo o Bairro da Véstia e a região central e periférica de Selvíria, todas estas da área urbana da cidade.

 

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de respostas necessárias a minimizar os efeitos causados pelas fortes rajadas de vento e chuva.

 

Art. 3º Autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, a usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o estabelecido no inciso XXV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

 

Art. 4º Com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta aos estragos causados, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários causados pelas fortes rajadas de vento, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, permitindo-se uma prorrogação por igual período, se comprovada a necessidade.

 

Paço Municipal, Selvíria MS, aos 20 de Setembro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
Código Identificador:9C7D94B4