ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 9, DE 17 DE JULHO DE 2017

“Acrescenta dispositivos a Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado”.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa, nos termos do artigo 29, “caput”, da Constituição Federal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Fica acrescido o artigo 105-A, no Capítulo VI – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS, da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado, com a seguinte redação:

Art.105-A – É vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal, para os cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral do Município e ainda para todos os cargos de livre provimento/provimento em comissão dos poderes Executivo, Legislativo, autarquias e fundações.

§ 1º Para aferição das condições a que se refere o artigo 105-A, a administração pública (Executivo/Legislativo) deverá solicitar da pessoa a ser nomeada para quaisquer dos cargos acima referidos, que apresente as certidões de ações cíveis e criminais abaixo relacionadas, sob pena de não se concretizar a nomeação e posterior posse, as quais serão emitidas:

I – pela Seção da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal;

II – pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus;

III – pelos tribunais competentes, quando a pessoa a ser nomeada tiver exercido, nos últimos dez anos, função pública que implique foro especial por prerrogativa de função.

§ 2º As exigências previstas para a nomeação deverão ser mantidas no decorrer do exercício do cargo de Secretário Municipal, Procurador Geral do Município e demais cargos de livre provimento/provimento em comissão dos poderes Executivo, Legislativo, autarquias e fundações, devendo ser comprovada anualmente até o dia 1º de março de cada ano, com a apresentação das respectivas certidões.

Art. 2º As disposições constantes desta Emenda à Lei Orgânica do Município aplicam-se aos atuais Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e demais ocupantes de cargos de livre provimento/provimento em comissão dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações, os quais deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar que não se enquadram nos casos de inelegibilidade.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, 17 de julho de 2017.

 

ALAOR BERNARDES DA SILVA FILHO

Presidente

 

MOYSÉS CHAMA DE CARVALHO

1º Secretário

 

JOSÉ NATAN DE PAULA DIAS

2º Secretário


Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
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