ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.035, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

“Autoriza a Secretaria Municipal de Esporte, Desporto e Lazer a fornecer material esportivo, aos cidadãos voluntários, que preencham pré-requisitos estipulados pela Secretaria”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Esporte, Desporto e Lazer de Paranaíba a fornecer materiais esportivos, aos cidadãos voluntários com horários e estrutura para treinamentos desde que cumpram os pré-requisitos estipulados pela Secretaria.

 

Artigo 2º. O voluntário não receberá remuneração pelo desempenho da função e o fará unicamente na modalidade em que comprove domínio e participação efetiva em competições.

 

Artigo 3º. A Secretaria Municipal de Esporte, Desporto e Lazer, emitirá certificados aos voluntários ao final de cada ano com a carga horária executada durante o período voluntariado.

 

Artigo 4º. A Secretaria Municipal de Esporte, Desporto e Lazer, disponibilizará no máximo 6(seis) horas semanais para o trabalho de cada voluntário.

 

Artigo 5º. O descumprimento das normas e ética profissional elencadas pela Secretaria, gera o descredenciamento dos voluntários do Projeto.

 

Artigo 6º. A Secretaria proporcionará aos voluntários cursos de capacitação durante o ano de acordo com sua disponibilidade financeira.

 

Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de junho de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:9C9961AD