ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 066, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 36, DE 4 DE ABRIL DE
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Os § 4º, 5º e 6º, do artigo 101, da Lei Municipal Complementar n.º 36, de 4 de abril de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 4º O ingresso do profissional do magistério nos cargos de Professor de Educação Básica - Arte e Professor de Educação Básica - Educação Física, será na faixa inicial, obedecendo o nível de formação da titulação utilizada para a evolução via acadêmica, nos termos das tabelas II e III do anexo V, desta Lei Complementar, vedada a redução do grau:
I - mediante apresentação do curso correspondente ao requisito do cargo será enquadrado automaticamente no nível II de formação de graduação de licenciatura plena;
II - mediante apresentação do curso de pós-graduação (especialização) na área da educação, será enquadrado automaticamente no nível III;
III - mediante apresentação do título de mestrado na área da educação será enquadrado, automaticamente no nível IV;
IV - mediante a apresentação do título de doutorado na área da educação será enquadrado, automaticamente no nível V.
§ 5º O profissional do magistério ocupante do cargo de Especialista em Educação será enquadrado no mesmo número de faixa a que estava, mas dentro do nível de formação da titulação utilizada para a evolução via acadêmica, nos termos da tabela IV, do anexo V, desta Lei Complementar, vedada a redução do grau:
I - mediante apresentação do curso correspondente ao requisito do cargo será enquadrado automaticamente no nível II de formação de graduação de licenciatura plena;
II - mediante apresentação do curso de pós-graduação (especialização) na área da educação, será enquadrado automaticamente no nível III;
III - mediante apresentação do título de mestrado na área da educação será enquadrado, automaticamente no nível IV;
IV - mediante a apresentação do título de doutorado na área da educação será enquadrado, automaticamente no nível V.
§ 6º Ao profissional do magistério efetivo da rede municipal de educação de Aparecida do Taboado, ocupante do cargo de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico será enquadrado no mesmo número de faixa a que estava, mas dentro do nível de formação da titulação utilizada para a evolução via acadêmica, nos termos da tabelas do anexo VI, desta Lei Complementar, vedada a redução do grau:
I - mediante apresentação do curso correspondente ao requisito do cargo será enquadrado automaticamente no nível II de formação de graduação de licenciatura plena;
II - mediante apresentação do curso de pós-graduação (especialização) na área da educação, será enquadrado automaticamente no nível III;
III - mediante apresentação do título de mestrado na área da educação será enquadrado, automaticamente no nível IV;
IV - mediante a apresentação do título de doutorado na área da educação será enquadrado, automaticamente no nível V.
Art. 2º O atual § 6º, do artigo 101, da Lei Complementar Municipal n.º 36/12, passa a ser § 7º.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:9D4278BA