ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.782, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar transformadores às Empresas AÇOMAC MS Indústria e Comércio de Aço Ltda e Ferreira & Palheiro Ltda ME e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.   Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar à empresa AÇOMAC MS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ. sob nº 10.525.131/0001-46, na forma do artigo 199, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, 01 (um) Transformador Trifásico de 225 KVA – 34,5 KV, rede de 380/220 V, com valor estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o funcionamento da referida empresa na fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, serviços de confecção de armações metálicas para a construção e fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente e, à empresa FERREIRA & PALHEIRO LTDA ME, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ. sob nº 14.261.136/0001-60, na forma do artigo 199, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, 01 (um) Transformador Trifásico de 112,5 KVA – 13,8 KV, rede de 220/127 V, com valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o funcionamento da referida empresa na atividade de cria e abate de aves.

 

Artigo 2º. As despesas decorrentes da instalação dos equipamentos correrão por conta do doador.

 

Artigo 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:9D488AEE