ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.617/2019 DE 04 SETEMBRO DE 2019
“ALTERAÇÃO NA LEI N.º 2.035/2013 DE 07 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Artigos 9º e 12 da Lei nº 2.035/2013, que dispõe sobre os serviços de Transporte Escolar no Município de Bataguassu, passando a vigorar as seguintes disposições:
Art. 9º - Somente veículos do tipo Ônibus, Microônibus ou veículo similar, registrados na categoria aluguel, poderão ser utilizados para execução do transporte escolar municipal, devendo, conforme o tipo, preservar as características e dimensões originais de fábricas, assim considerado:
I – microônibus ou similar - veiculo automotor que deverá possuir pelo menos uma saída de emergência e capacidade mínima de 12 lugares, excluído o motorista;
II - ônibus - veiculo automotor com capacidade de carga superior a 21 lugares, excluído o motorista, com pelo menos duas saídas de emergência.
Art. 12 - Os veículos utilizados no transporte escolar não poderão ter tempo de uso superior a:
I) 15 (Quinze) anos, para Ônibus, Microônibus ou veículo similar.
§ Único. Para fins de contagem do tempo de fabricação a que se refere este artigo computar-se-á o ano imediatamente seguinte ao de fabricação até o ano imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço objeto do certame público que tenha como objeto a contratação do transporte escolar municipal, desprezando-se, para esse fim, qualquer fração de ano.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de Setembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:9D68CB89