ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 402/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013

“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à “Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida” de Campo Grande - MS, e dá outras providências”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida, do Município de Campo Grande – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de R$- 6.780,00 (Seis mil Setecentos e Oitenta reais).

Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 1.356,00 (Um mil trezentos e cinqüenta e seis reais), observando o prazo máximo de repasse para a última parcela, até o dia 30 de dezembro de 2013.

I - Nos casos em que houver atraso no repasse de recursos para a entidade subvencionada, por responsabilidade do Município, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar os repasses atrasados em um só mês.

Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, destinar recursos para apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das ações e serviços, de acordo com o Plano de Trabalho, no tocante ao acolhimento de munícipes que necessitem de tratamento para dependentes de drogas e álcool dispostos no tratamento social, psicológico e espiritual, visando a restauração de vidas.

 

Art. 3º O repasse destina-se à cobertura de pagamento de despesas com a aquisição de materiais de expediente, material de consumo, material permanente e serviços de água e luz e demais despesas de custeio.

 

§ 1º As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade subvencionada, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio a ser firmado.

 

§ 2º É vedada a redistribuição, pela Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.

Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.

§ 1º A Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida, do Município de Campo Grande – MS, receberá a primeira e segunda parcela conforme cronograma de desembolso do Convênio; a liberação da terceira parcela fica condicionada a apresentação de prestação de contas da primeira parcela, para liberação da quarta parcela deverá haver prestação de contas da segunda parcela e assim sucessivamente. E a prestação de Contas Final é relativa a ultima parcela do Convenio deverá ser apresentada até o dia 20 de janeiro de 2014, que será vcconstituído de relatório de cumprimento do objeto acompanhado de:

I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;

II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;

IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;

V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;

VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;

VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.

§ 2º A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é observada ao disposto nos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul N.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções e Instrução Normativa N.º 035/2011, de 14 de dezembro de 2011; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.04.08.122.0004.2071.0000 – Manutenção da Sec. Municipal de Promoção e Assistência Social: 3.3.50.43.00. – Subvenções Sociais, suplementada se necessário, sendo subsidiadas com recursos próprios.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Taquarussu – MS, aos vinte e sete (27) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

PLANO DE ATENDIMENTO 1/3

1 - Dados Cadastrais

Endidade Proponente

CGC

Endereço

Cidade

UF

CEP

Telefone

Conta Corrente

Banco

Agência

Nome do Responsável

CPF

CI/Órgão Exp.

Cargo

Função

Endereço

CEP

 

 

 

 

2- Descrição do Atendimento

Título da Programa / Ação

Perído de Execução

Início

Término

Identificação dos Serviços

 

Justificativa da Proposição

 

 

PLANO DE ATENDIMENTO 2/3

3 - Metas

Nº

Descrição por Tipo de Atendimento

Quantidade

Estimativa de Custo

Valor Unitário

Valor Total

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

 

 

4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)

Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)

 

PLANO DE ATENDIMENTO 3/3

5 - Cronograma de Desembolso

Prefeitura

Meta

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

 

 

 

 

 

 

 

 

Meta

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

Convênio n.º

Executor

Programação / Ação

Tipo de Atendimento

Mês / Ano

N.º de Ordem

Nome do Beneficiário

Data

Ingresso

Data

Saída

 

 

 

 

 

Valor Unitário

Total Geral

Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório

Local e data:

 

_________________________

Unidade Executora

Assinatura

_________________________

Responsável pela Execução

Assinatura

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

Executor

Convênio n.º

Período de __/__/____ à __/__/____

 

ANEXO III

EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

Executor

Convênio n.º

Receita

Despesa

Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)

 

Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos

 

Saldo (Recolhido / Recolher)

 

Total

Total

 

 

 

 

Executor

 

_____________________

Assinatura

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura

 

ANEXO IV

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

Recursos:

1 - Prefeitura

2 - Executor

3 - Outros

Unidade Executora

Convênio

Recurso

Ítem

Credor

CGC/CPF

Nat. Despesa

Data

Pagto Cheque n.º/Caixa

Data

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total : .....................

 

Unidade Executora

 

_____________________

Assinatura

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura

 

ANEXO V

RELAÇÃO DE BENS

(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)

 

Unidade Executora

Convênio n.º

 

Doc. n.º

Data

Especificação

Qtde.

Valor Unitário

Total

 

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

Unidade Executora

 

_____________________

Assinatura

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:9DAAA0A5