ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 788, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 424/97, DE 07 DE MARÇO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI 492/00, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 julho de 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº 424, de 07 de março de 1997 modificada pela Lei Municipal 492, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“.........................................
Art. 3° O CMAE será constituído por 07 (sete) membros e terá a seguinte composição:
I – um representante indicado pelo Poder Executivo;
II- dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III- dois representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Mestres, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV dois representantes indicados por entidades civis organizados,, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.................................”(NR)
§ 2º - Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos
§ 3º - cada membro titular do CMAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso; .................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
Anastácio–MS, 15 de setembro de 2010.
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:9DED6A82