ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.027, DE 08 DE JUNHO DE 2015.

“Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, unidade de Paranaíba/MS”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno denominado Lote 02, da Quadra 07, com a área de 1.074,858m² (um mil setenta e quatro metros e oitocentos e cinquenta e oito centímetros quadrados), de propriedade deste Município, localizado na Travessa 01, esquina com a Rua Ozório de Souza Dias, no Conjunto Habitacional Ipê Branco I, neste município, objeto da matrícula n° 37.226 do SRI local.

 

Artigo 2º. A doação de que trata o artigo anterior será outorgada ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, unidade de Paranaíba/MS, exclusivamente para construção de sua sede.

 

§ 1º - Caso a área objeto da doação não seja utilizada, será revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.

 

Artigo 3º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou caso não sejam iniciadas as obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 08 (oito) anos, a contar da efetivação da doação.

 

Parágrafo único. Da escritura de alienação deverá constar, obrigatoriamente, que o imóvel doado não poderá ser locado, arrendado, cedido em comodato, e nem por qualquer ato jurídico sair da posse direta da donatária, salvo se houver prévia e expressa autorização legislativa.

 

Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta da donatária.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de junho de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:9DF3CFC0