ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.237, DE 25 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, com fundamento na Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do Banco Central do Brasil, destinados a implantação de obras de Infraestrutura/Pavimentação nova, microdrenagem, sinalização viária, calçadas com acessibilidade e obras complementares necessárias a funcionalidade da drenagem de águas pluviais e outros, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º À título de garantia, o Poder Executivo poderá dar para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos das operações de crédito, em favor da Caixa Econômica Federal os recursos decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e de repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, também, caso seja necessário, vincular como contra garantia à garantia da União, a operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro-solvendo”, às receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º, do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como, outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, do § 1º, do artigo 32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de julho de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:9DFA9909