ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
ACRESCENTA §§ AO ART. 247, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04 DE ABRIL DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta §§ ao art. 247, da Lei Complementar nº 030, de 04 de abril de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anastácio, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 247..................
............................
§ 1º Por ocasião da concessão da aposentadoria pelo RGPS, o Prefeito Municipal declarará a vacância do cargo do servidor aposentado, com vigência a partir do respectivo ato publicado pela autoridade competente do instituto previdenciário ao qual o servidor é vinculado.
§ 2º Fica vedada a acumulação de proventos pagos pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INSS e vencimentos pagos ao servidor em atividade, salvo o servidor ocupante de cargo em comissão nomeado após a vacância, ou, mediante aprovação em novo concurso público.
§ 3º Caso o servidor ocupe cargo em comissão será declarada a vacância do cargo efetivo, podendo permanecer em cargo comissionado.
.............................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 28 de agosto de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:9E0B2C26