ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 512

LEI Nº 512/2015

 

"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para ceder por doação de imóvel urbano à Igreja Pentecostal a Ultima Trombeta e da outras providências".

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Laguna Carapã/ MS, autorizado a doar e outorgar Escritura Pública de Doação à Igreja Pentecostal a Ultima Trombeta, inscrita no CNPJ sob n° 17.530.955/0001-53, de 01 (um) lote de terreno urbano, situado no prolongamento da Rua Projetada B, Quadra 15-A, Lote 4-C, Bairro Nossa Senhora Aparecida II, Laguna Carapã/MS, medindo 24,44m x 39,06m x 6,42m x 35,95m com área total de 553,15m², com as seguintes confrontações: ao Norte: 14,44 m com o Lote 4-A e 10,00m com o Lote 4-B; ao Sul: 6,42m com o lote 4-D; ao Leste: 39,06m com o prolongamento da Rua Aimoré de Oliveira Lima; ao Oeste: 35,95m com parte de Lote 5-A.

 

Art. 2º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei tem a finalidade específica de que a donatária construa um templo, salas de atividades e um centro de lazer, destinado ao desenvolvimento de suas atividades religiosas e sociais.

 

Art. 3º - A doação e mesmo a Escritura Pública de Doação será feita sob condição resolutiva de que a donatária construa no terreno, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da presente Lei, a finalidade especificada no artigo 2º desta Lei, sob pena de revogação automática em caso de descumprimento da sua finalidade.

 

Art. 4º - Deverá constar expressamente na Escritura Pública de Doação, a cláusula de revogação automática, e consequente cancelamento da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, caso a donatária não haja feito no prazo estipulado no art. 3º desta Lei, a inscrição ou averbação do “habite-se” à margem do Registro Imobiliário.

 

Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.

 

Art. 6º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária, no prazo máximo de 120 dias, a partir da publicação da presente Lei, sob pena de revogação da presente doação.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de agosto de 2015.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:9E23D77C