ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872 DE 26 DE JULHO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á conceder para uso através de comodato ou outro instrumento legal pelo prazo de 10(dez) anos para a Empresa NELSON YUKIO MIZOBATA, com ramo de oficina, terraplanagem e outros, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 04.244.396/0001-73, com sede na Rua Paulo Brandão 1105-C, centro - Selviria, Estado de Mato Grosso do Sul, um barracão localizado na Avenida Minas Gerais s/nº, Vila Vitoria Selviria-MS (ANTIGA FABRICA DE ALUMINO), de propriedade do município.
Art. 2º No final do Comodato caso não haja nova concessão o mesmo será revertido ao patrimônio público e as benfeitorias realizadas serão incorporadas ao imóvel sem ônus para o município.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 26 de julho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:9E478844