ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal Setor de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL SETOR DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/MS

DECRETO N. 035/2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

 

“Dispõe sobre a revogação dos artigo 2 e 3 do Decreto n. 387/2016, que dispõe a gratificação mensal correspondente aos conselheiros tutelares e dá outras providências.”

 

Cleidimar da Silva Camargo, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o dos artigo 2 e 3 do Decreto n. 387/2016, que dispõe a gratificação mensal correspondente aos conselheiros tutelares.

Art. 2º - Fica estabelecida a gratificação mensal correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) a cada conselheiro tutelar, no exercício de suas funções.

Art. 3º - As despesas com a execução do art. 2 do presente Decreto serão cobertas com recursos oriundos do orçamento vigente, suplementados se necessário. (nosso)

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.

 

CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Cristina Paiva Oliveira de Freitas
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