ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.242, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece o Dia Municipal, a Semana e o Mês Maio Laranja, com vistas à prevenção e enfrentamento da violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes e cria o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído 18 de maio como o Dia Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, institui a Semana de Conscientização em que estiver incluído o dia 18 e o mês “Maio Laranja”, com vistas à prevenção e enfrentamento a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes, e cria o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
§ 1º No decorrer do mês de maio em cumprimento ao Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes serão realizadas Campanhas Educativas e Preventivas, Seminários, Simpósios, Debates, Audiências Públicas e Caminhadas, coordenadas pelas Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência Social, Câmara Municipal, OAB, Conselhos Tutelares, PRF, Associações sem fins lucrativos, Escolas da Rede Municipal, Estadual e Particular, Faculdades, Igrejas e demais entidades interessadas em participar da Campanha.
§ 2º Na semana em que cair o dia 18 do mês de maio, o Município cumprirá o Plano Municipal, promovendo eventos de mobilização, envolvendo a sociedade civil e instituições públicas, para conscientização, prevenção,orientação e enfrentamento a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
§ 3º Poderão ser utilizados espaços públicos e privados para a execução das campanhas.
Art. 2º São objetivos da Campanha:
I- desenvolver ações de conscientização social da necessidade de proteção e amparo a crianças e adolescentes, contra a violência e a exploração sexual;
II- mobilizar a sociedade civil organizada e instituições publicas para ações e planos para conscientizar as famílias, escolas, crianças e adolescentes sobre a violência e a exploração sexual, sua incidência, sinais e efeitos,e o desenvolvimento de estratégias de enfrentamento e de prevenção;
III- implantação de políticas públicas, programas e projetos;
IV- discutir o tema nas Escolas Municipais, Estaduais e particulares no município de Paranaíba, sempre que possível nas reuniões com a participação dos pais.
Art. 3º O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei será um laço na cor laranja, permitindo que órgãos públicos e particulares que assim desejarem, participar da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor laranja.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 03 dias do mês de setembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:9E5DECCF