ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.927/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA PARA REPASSE DE RECURSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Iguatemi-MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.492.907/0001-27, com sede na Rua Ocídio da Costa, nº 444, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, destinados à ampliação de sua sede, em conformidade com o Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante e indissociável desta Lei.
§ 1º - Os recursos serão repassados mediante celebração de convênio e deverão ser aplicados exclusivamente em despesas para atendimento do objetivo mencionado no caput deste artigo.
§ 2º - Para comprovação da regular aplicação dos recursos destinados na forma desta lei, a entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas circunstanciada, em conformidade com as normas e orientações da Administração Municipal e demais legislação aplicável.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura do crédito orçamentário necessário ao atendimento da despesa prevista no caput do artigo anterior, bem assim as adequações junto à LDO, LOA e PPA, se for o caso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:9E69024B