ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 577/2011 DE 13 DE MAIO DE 2011
Cria os cargos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ficam criados na estrutura funcional da Administração direta do Poder Executivo, vinculados às Atividades de Saúde, os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º. Os ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pelo Regime Estatutário, sendo-lhes aplicada a legislação pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da Administração Direta do Poder Executivo, especialmente o disposto na Lei complementar municipal nº 018/2008, inclusive em relação, no que couber, à matéria disciplinar.
§ 2º. A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º. A remuneração base atribuída ao cargo de Agente Comunitário de Saúde corresponde ao valor total do incentivo financeiro repassado ao Município, por cada agente, pela União Federal, sem prejuízo de acréscimos a título de adicionais, gratificações, indenizações ou outro qualquer benefício atribuído em favor dos servidores da categoria.
§ 4º. Ficam criados 19 (dezenove) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º. Além das exigências previstas no art. 1º desta Lei, o candidato ao cargo público de Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.
Art. 3º. As atribuições do ocupante do cargo público de Agente Comunitário de Saúde, considerado como cargo de natureza técnica, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de segurança pertinentes, com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, consistem em:
I - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II - promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI - participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica de atuação dos ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, prestando serviços sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, não investidos em emprego ou cargo público, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja concluído o procedimento de efetivação previsto nesta Lei, permanecendo, então, somente aqueles que preencham os requisitos constitucionais e legais para a admissão, em caráter efetivo, no serviço público municipal.
§ 1º. Excetuam-se da regra do caput deste artigo os profissionais em exercício das atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde que se submeteram a processo seletivo público autorizado e supervisionado pela Administração Direta do Poder Executivo até a data da edição da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, conforme rol a ser publicado por ocasião da expedição, pelo Chefe do Poder Executivo, do ato de admissão em caráter efetivo.
§ 2º. Os profissionais referidos no § 1º deste artigo deverão ser investidos nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, criados nesta Lei.
§ 3º. Fica instituída Comissão Especial, a ser criada por ato do Chefe do Poder Executivo, em até trinta (30) dias contados a partir da vigência desta Lei, da qual obrigatoriamente participem: 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde; 01 (um) Representante dos ACS’s; 01 (um); todos com seus respectivos Suplentes, comissão esta que emitirá seu posicionamento sobre o preenchimento dos requisitos necessários para a admissão, em caráter efetivo, independentemente de novo processo seletivo público, na forma de Parecer Conclusivo e, em seguida, submeterá o assunto à decisão final do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. Não se aplica a exigência de escolaridade a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, desde que hajam se submetido a processo seletivo autorizado e supervisionado pela Administração Direta do Poder Executivo até a data da edição da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:9E738064