ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 840 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar o Termo de Colaboração firmado com o Conselho Comunitário de Segurança e Conselho da Comunidade da Comarca de Sonora, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Termo de Colaboração – cooperação mútua para execução do Projeto “Bom de Bola, Bom na Escola” firmado com as entidades CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA COMARCA DE SONORA E CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SONORA, entidades sem fins lucrativos, com endereço à Rua 3 de junho, n° 90, centro, nesta cidade e como interveniente o PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SONORA, com sede na Av. Marcelo Miranda Soares, 750, centro, no valor de até R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
§1º O valor a ser repassado deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de viagem de final do ciclo – uso do local e refeições – Parque aquático Marihá no Município de Jucimeira - MT, conforme Plano de Trabalho que fará parte do Termo.
Art. 2° - A Entidade deverá prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Colaboração.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:9E975C8E