ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 987/2017
“Dispõe sobre delimitações de áreas para estacionamento de motocicletas na área central de Ladário.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir na área central de Ladário, áreas delimitadas para estacionamento de motocicletas e veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual e idoso, com especificação técnica de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas da ABNT.
Art. 2º - Estas áreas delimitadas deverão ter no mínimo 10 metros para cada quarteirão da área central.
Art. 3º - A normatização será feita pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ladário-MS, 05 de junho de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA MARIA VILLALVA
1° Vice-Presidente
MARIA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:9EB45F6A