ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 034/2019

“Dá permissão de uso de bem público municipal a título precário e dá outras providências.”

 

Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no artigo 20, §3º da Lei Orgânica Municipal sobre a permissão de uso de bens públicos;

Considerando o disposto no artigo 43, I, “g” da mesma Lei Orgânica;

Considerando o interesse público de promover e incentivar a arte, a cultura e o lazer aos menos favorecidos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Autoriza a pessoa jurídica PRISCILA DOS SANTOS ZANZI (Stúdio Zanzi), utilizar, a título precário e com contrapartida, espaço físico localizado no Centro de Múltiplas Atividades – CMA, para ministrar aulas de balé, de acordo com o Termo de Permissão de Uso anexo à este Decreto.

Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso a que se refere o caput, estabelecerá as condições e prazos para utilização do espaço.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Juti, MS.

Gabinete da Prefeita, 06 de agosto de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:9EC23367