ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
“Dispõe sobre alteração das Leis nº 794 e 795 de 2011 e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei n° 794 de 09 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Produtores do Assentamento São Joaquim no Cartório de Serviços Notarial e Registral sob o n° 453, fls. 145, livro A/15, Declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei n° 778, de 02 de junho de 2011.
Parágrafo único. Constitui objeto do convênio a cessão em comodato de uma patrulha agrícola de propriedade do município e repassasse em espécie de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para contratação de um tratorista e custeio dos encargos sociais, trabalhistas e contábeis.
Art. 2º Fica alterado o Art. 1º da Lei n° 795 de 09 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Produtores do Assentamento Alecrim, Declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei n° 718, de 09 de setembro de 2011.
Parágrafo único. Constitui objeto do convênio a cessão em comodato de uma patrulha agrícola de propriedade do município e repassasse em espécie de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para contratação de um tratorista e custeio dos encargos sociais, trabalhistas e contábeis.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS,
Em, 21 de dezembro de 2011.
PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:9ECF151E