ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858, DE 30 DE JUNHO DE 2016 -ALTERA OS ANEXOS, I E II DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, QUADRO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 677/2008

ALTERA OS ANEXOS, I e II DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, QUADRO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 677/2008, ACRESCENTANDO 13 VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 11 VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vagner Gomes Vilela;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1° - Ficam alterados os anexos, I e II do Grupo do Magistério, Quadro III, da Lei Complementar n.º 677, de 31 de março de 2008, e amplia o quadro de vagas existentes do cargo de Professor de Educação Infantil, de 13 (treze) para 26 (vinte seis) vagas, e também amplia as vagas existentes do cargo de Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, de 35 (trinta cinco) para 46 (quarenta e seis) vagas no quadro de servidores públicos da Prefeitura do Município de Jaraguari.

 

Art.2°- A presente Lei não importará na criação de novo cargo público, mas somente ampliação do número de vagas existentes, atendendo aos dispositivos da Lei Federal n. 11.738/2008 e Lei Municipal n. 826/2015.

 

Art.3º- O vencimento será fixado conforme a Lei Municipal n. 728 de 14 de Dezembro de 2009.

 

Art.4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Jaraguari - MS, 30 de junho de 2016

 

VAGNER GOMES VILELA

PrefeitoMunicipal

 

ANEXO I – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS (ATUAL)

 

GRUPO NÍVEL SUPERIOR

 

GRUPO DO MAGISTÉRIO

 

Denominação do cargo anterior

Cargos previstos em lei

Situação atual

Cargos

transformados

Cargos criados

Total de cargos

Assistente de Professor

00

Assistente de Professor

00

10

10

Coordenador Pedagógico

02

Coordenador Pedagógico

02

01

03

Inspetor de Aluno

04

Inspetor de Aluno

04

04

08

Professor de Artes

00

Professor de Artes

00

02

02

Professor de Educação Infantil

06

Professor de Educação Infantil

06

07

13

Professor de Educação Física

02

Professor de Educação Física

02

00

02

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

25

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

25

10

35

Professor de Inglês

01

Professor de Inglês

01

01

02

Professor Técnico de assuntos educacionais

00

Professor Técnico de assuntos educacionais

00

03

03

Supervisor Escolar

01

Supervisor Educacional

01

00

01

Total de cargos

41

 

41

38

79

 

ANEXO I – ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS (AMPLIADO)

 

GRUPO NÍVEL SUPERIOR

 

GRUPO DO MAGISTÉRIO

 

Denominação do cargo anterior

Cargos previstos em lei

Situação atual

Cargos

transformados

Cargos criados

Total de cargos

Assistente de Professor

00

Assistente de Professor

00

10

10

Coordenador Pedagógico

02

Coordenador Pedagógico

02

01

03

Inspetor de Aluno

04

Inspetor de Aluno

04

04

08

Professor de Artes

00

Professor de Artes

00

02

02

Professor de Educação Infantil

06

Professor de Educação Infantil

06

20

26

Professor de Educação Física

02

Professor de Educação Física

02

00

02

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

25

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

25

21

46

Professor de Inglês

01

Professor de Inglês

01

01

02

Professor Técnico de assuntos educacionais

00

Professor Técnico de assuntos educacionais

00

03

03

Supervisor Escolar

01

Supervisor Educacional

01

00

01

Total de cargos

41

 

41

62

103

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS QUADRO DE PESSOAL (ATUAL)

 

QUADRO III- QUADRO DO GRUPO DO MAGISTÉRIO

 

Especialidade

Classe

Quantidade

Qualificação

Carga Horária/ Semanal

Assistente de Professor

H

10

Ensino Médio Completo

20 horas

Coordenador Pedagógico

H

03

Pedagogia - Licenciatura Plena

36 horas

Inspetor de Aluno

C

08

Ensino Médio Completo

40 horas

Professor de Artes

H

02

Artes Licenciatura plena (na falta deste professor pode ser outro habilitados em Letras, Licenciatura plena ou Pedagogia licenciatura plena.

20 horas

Professor de Educação Infantil

H

13

Magistério com Séries Iniciais e Educação Infantil

20 horas

Professor de Educação Física

H

02

Licenciatura Plena em Educação Física

20 horas

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

H

35

Magistério com séries iniciais e educação infantil

20 horas

Professor de Inglês

H

02

Letras Licenciatura Plena com habilitação em língua inglesa

20 horas

Professor Técnico de assuntos educacionais

H

03

Letras Licenciatura Plena ou Pedagogia Licenciatura Plena

20 horas

Supervisor Escolar

H

01

Pedagogia — Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar

36 horas

Total de cargos

 

79

 

 

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS QUADRO DE PESSOAL (AMPLIADO)

 

QUADRO III- QUADRO DO GRUPO DO MAGISTÉRIO

 

Especialidade

Classe

Quantidade

Qualificação

Carga Horária/ Semanal

Assistente de Professor

H

10

Ensino Médio Completo

20 horas

Coordenador Pedagógico

H

03

Pedagogia - Licenciatura Plena

36 horas

Inspetor de Aluno

C

08

Ensino Médio Completo

40 horas

Professor de Artes

H

02

Artes Licenciatura plena (na falta deste professor pode ser outro habilitados em Letras, Licenciatura plena ou Pedagogia licenciatura plena.

20 horas

Professor de Educação Infantil

H

26

Magistério com Séries Iniciais e Educação Infantil

20 horas

Professor de Educação Física

H

02

Licenciatura Plena em Educação Física

20 horas

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

H

46

Magistério com séries iniciais e educação infantil

20 horas

Professor de Inglês

H

02

Letras Licenciatura Plena com habilitação em língua inglesa

20 horas

Professor Técnico de assuntos educacionais

H

03

Letras Licenciatura Plena ou Pedagogia Licenciatura Plena

20 horas

Supervisor Escolar

H

01

Pedagogia — Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar

36 horas

Total de cargos

 

103

 

 

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS

QUADRO DE PESSOAL (ATUAL)

 

RESUMO GERAL DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

343

NÍVEL SUPERIOR

40

GRUPO MAGISTÉRIO

79

DAS

09

ADI

49

DAÍ

58

TOTAL DOS CARGOS

578

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS

QUADRO DE PESSOAL (AMPLIADO)

 

RESUMO GERAL DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

343

NÍVEL SUPERIOR

40

GRUPO MAGISTÉRIO

103

DAS

09

ADI

49

DAÍ

58

TOTAL DOS CARGOS

602

 

O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vagner Gomes Vilela;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1° - Ficam alterados os anexos, I e II do Grupo do Magistério, Quadro III, da Lei Complementar n.º 677, de 31 de março de 2008, e amplia o quadro de vagas existentes do cargo de Professor de Educação Infantil, de 13 (treze) para 26 (vinte seis) vagas, e também amplia as vagas existentes do cargo de Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, de 35 (trinta cinco) para 46 (quarenta e seis) vagas no quadro de servidores públicos da Prefeitura do Município de Jaraguari.

Art.2°- A presente Lei não importará na criação de novo cargo público, mas somente ampliação do número de vagas existentes, atendendo aos dispositivos da Lei Federal n. 11.738/2008 e Lei Municipal n. 826/2015.

 

Art.3º- O vencimento será fixado conforme a Lei Municipal n. 728 de 14 de Dezembro de 2009.

 

Art.4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Jaraguari - MS, 30 de junho de 2016

 

VAGNER GOMES VILELA

PrefeitoMunicipal

 

ANEXO I – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS (ATUAL)

 

GRUPO NÍVEL SUPERIOR

 

GRUPO DO MAGISTÉRIO

 

Denominação do cargo anterior

Cargos previstos em lei

Situação atual

Cargos

transformados

Cargos criados

Total de cargos

Assistente de Professor

00

Assistente de Professor

00

10

10

Coordenador Pedagógico

02

Coordenador Pedagógico

02

01

03

Inspetor de Aluno

04

Inspetor de Aluno

04

04

08

Professor de Artes

00

Professor de Artes

00

02

02

Professor de Educação Infantil

06

Professor de Educação Infantil

06

07

13

Professor de Educação Física

02

Professor de Educação Física

02

00

02

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

25

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

25

10

35

Professor de Inglês

01

Professor de Inglês

01

01

02

Professor Técnico de assuntos educacionais

00

Professor Técnico de assuntos educacionais

00

03

03

Supervisor Escolar

01

Supervisor Educacional

01

00

01

Total de cargos

41

 

41

38

79

 

ANEXO I – ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS (AMPLIADO)

 

GRUPO NÍVEL SUPERIOR

 

GRUPO DO MAGISTÉRIO

 

Denominação do cargo anterior

Cargos previstos em lei

Situação atual

Cargos

transformados

Cargos criados

Total de cargos

Assistente de Professor

00

Assistente de Professor

00

10

10

Coordenador Pedagógico

02

Coordenador Pedagógico

02

01

03

Inspetor de Aluno

04

Inspetor de Aluno

04

04

08

Professor de Artes

00

Professor de Artes

00

02

02

Professor de Educação Infantil

06

Professor de Educação Infantil

06

20

26

Professor de Educação Física

02

Professor de Educação Física

02

00

02

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

25

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

25

21

46

Professor de Inglês

01

Professor de Inglês

01

01

02

Professor Técnico de assuntos educacionais

00

Professor Técnico de assuntos educacionais

00

03

03

Supervisor Escolar

01

Supervisor Educacional

01

00

01

Total de cargos

41

 

41

62

103

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS QUADRO DE PESSOAL (ATUAL)

 

QUADRO III- QUADRO DO GRUPO DO MAGISTÉRIO

 

Especialidade

Classe

Quantidade

Qualificação

Carga Horária/ Semanal

Assistente de Professor

H

10

Ensino Médio Completo

20 horas

Coordenador Pedagógico

H

03

Pedagogia - Licenciatura Plena

36 horas

Inspetor de Aluno

C

08

Ensino Médio Completo

40 horas

Professor de Artes

H

02

Artes Licenciatura plena (na falta deste professor pode ser outro habilitados em Letras, Licenciatura plena ou Pedagogia licenciatura plena.

20 horas

Professor de Educação Infantil

H

13

Magistério com Séries Iniciais e Educação Infantil

20 horas

Professor de Educação Física

H

02

Licenciatura Plena em Educação Física

20 horas

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

H

35

Magistério com séries iniciais e educação infantil

20 horas

Professor de Inglês

H

02

Letras Licenciatura Plena com habilitação em língua inglesa

20 horas

Professor Técnico de assuntos educacionais

H

03

Letras Licenciatura Plena ou Pedagogia Licenciatura Plena

20 horas

Supervisor Escolar

H

01

Pedagogia — Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar

36 horas

Total de cargos

 

79

 

 

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS QUADRO DE PESSOAL (AMPLIADO)

 

QUADRO III- QUADRO DO GRUPO DO MAGISTÉRIO

 

Especialidade

Classe

Quantidade

Qualificação

Carga Horária/ Semanal

Assistente de Professor

H

10

Ensino Médio Completo

20 horas

Coordenador Pedagógico

H

03

Pedagogia - Licenciatura Plena

36 horas

Inspetor de Aluno

C

08

Ensino Médio Completo

40 horas

Professor de Artes

H

02

Artes Licenciatura plena (na falta deste professor pode ser outro habilitados em Letras, Licenciatura plena ou Pedagogia licenciatura plena.

20 horas

Professor de Educação Infantil

H

26

Magistério com Séries Iniciais e Educação Infantil

20 horas

Professor de Educação Física

H

02

Licenciatura Plena em Educação Física

20 horas

Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano

H

46

Magistério com séries iniciais e educação infantil

20 horas

Professor de Inglês

H

02

Letras Licenciatura Plena com habilitação em língua inglesa

20 horas

Professor Técnico de assuntos educacionais

H

03

Letras Licenciatura Plena ou Pedagogia

Licenciatura Plena

20 horas

Supervisor Escolar

 

H

01

Pedagogia — Licenciatura Plena com habilitação em Supervisão Escolar

36 horas

Total de cargos

 

103

 

 

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS

 

QUADRO DE PESSOAL (ATUAL)

RESUMO GERAL DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

343

NÍVEL SUPERIOR

40

GRUPO MAGISTÉRIO

79

DAS

09

ADI

49

DAÍ

58

TOTAL DOS CARGOS

578

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS

 

QUADRO DE PESSOAL (AMPLIADO)

RESUMO GERAL DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

343

NÍVEL SUPERIOR

40

GRUPO MAGISTÉRIO

103

DAS

09

ADI

49

DAÍ

58

TOTAL DOS CARGOS

602


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:9EDBF330