ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1186, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

REGULAMENTA O REPASSE DE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A INDENIZAR AS DESPESAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Serão repassados aos Vereadores recursos financeiros objetivando indenizar-lhes as despesas de custeio realizadas em decorrência do exercício de suas atividades parlamentares não atendidas diretamente pela Câmara Municipal.

 

§ 1º - Os repasses de que trata do caput deste artigo somente poderão ser efetivados após pagas todas as despesas ordinárias decorrentes do regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal, devendo este ser processado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

 

§ 2º - Somente serão indenizadas as despesas cuja prestação de contas tenha sido apresentada no setor financeiro até o dia 30 (trinta) de cada mês, devendo esta ser formalizada na conformidade com o anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - A Mesa Diretora fixará em cada exercício, por ato próprio, observada as reais possibilidades orçamentárias e financeiras, o valor máximo do repasse mensal destinado ao ressarcimento das despesas tratadas por esta Lei, não assistindo aos Vereadores o direito de pleitear ou receber indenização por qualquer despesa acaso realizada e que exceda o limite estabelecido por ato da Mesa Diretora.

 

Art. 3º - É de exclusiva responsabilidade dos Vereadores a prestação de contas das despesas pelos mesmos realizadas e a serem objeto de indenização na forma desta Lei, respondendo estes com exclusividade pela veracidade das informações e dados ali constantes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO COM ATIVIDADES PARLAMENTARES.

 

GABINETE DO VEREADOR:

REFERENTE AO MÊS:

CÓD.

ESPECIFICAÇÃO DE DESPESA

VALOR (R$)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL =>

 

 

Em, _______ de _____________ de 20_____.

___________________

Assinatura do Vereador

 

SECRETARIA

Atesto ter recebido a documentação referente ao demonstrativo das despesas discriminadas acima.

Em, _______ de _______________ de 20____.

____________________

Assinatura


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:9EE15EC1