ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

“Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Taquarussu – MS, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de Taquarussu e estabelece os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano e rural do Município, conforme determinam o art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e o artigo X da Lei Orgânica do Município.

§ 1º O Plano Diretor é o instrumento que fundamenta o sistema de desenvolvimento urbano e rural e tem por finalidade estabelecer as diretrizes, as ações e os instrumentos de intervenção, planejamento e gestão municipal para o cumprimento da função social da propriedade e da cidade.

§ 2º As disposições do Plano Diretor Participativo vinculam as ações e as políticas do Poder Público municipal, bem como toda e qualquer intervenção pública ou privada no município.

§ 3º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

§ 4º O Plano Diretor abrange todo o território municipal.

Art. 2º A política municipal de desenvolvimento urbano e rural deve ser pautada, dentre outros, pelos seguintes princípios gerais:

I - Função Social da Cidade: garantia do direito a cidades sustentáveis, à terra urbana e rural, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, aos serviços públicos, à mobilidade, ao trabalho e ao lazer;

II - Função Social da Propriedade: garantia do cumprimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor e nos demais instrumentos legais que compõem o Sistema de Desenvolvimento Municipal;

III - Gestão Democrática: garantia de participação da população e de associações representativas da sociedade civil na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;

IV - Justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização: garantia de acesso amplo, por todos os setores da sociedade, aos benefícios da urbanização, tais quais acesso aos equipamentos urbanos e melhoria do espaço público, bem como a distribuição equitativa dos ônus da urbanização, cabendo a todos, dentro dos limites de suas capacidades, arcarem com a tributação e com as demais obrigações devidas.

V - Sustentabilidade: garantia do desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável para as presentes e futuras gerações.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

Art. 3º O Plano Diretor Municipal de Taquarussu tem como objetivo geral orientar a Política Municipal de Desenvolvimento Territorial de modo a adequar a ocupação e o uso do solo às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º do Estatuto da Cidade – Lei n.º 10.257 de 10 de julho de 2001.

Art. 4º São objetivos estratégicos da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial:

I - promover e desenvolver a urbanização das áreas com precariedade de infra-estrutura;

II - promover a preservação, a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais nas áreas rurais e urbanas;

III - ampliar e adequar o sistema de saneamento ambiental, compreendendo os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e de drenagem urbana;

IV - favorecer a dinamização econômica no Município, estimulando a diversificação da produção rural, observando-se a condição da sustentabilidade e do equilíbrio ambiental;

V - apoiar e desenvolver a política municipal de esporte e lazer, com vistas a promover a integração social e a qualidade de vida da população.

VI - apoiar e desenvolver a política municipal de desenvolvimento do turismo sustentável, com vistas a promover o desenvolvimento econômico local.

 

TÍTULO II

DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS

 

Seção I- Da Política Municipal de Assistência Social

 

Art. 5º A política municipal de assistência social tem como diretriz geral a garantia do acesso universal às medidas de amparo e proteção às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, com vistas a promover a justiça e a equidade social.

Art. 6º São diretrizes específicas da política municipal de assistência social, dentre outras:

I - elaborar diagnóstico das situações de pobreza e vulnerabilidade social e das demandas sociais, e atualizá-lo de acordo com os indicadores de desempenho dos programas de assistência social;

II - elaborar e executar plano municipal de assistência social a partir das prioridades e necessidades identificadas no diagnóstico municipal;

III - desenvolver a gestão democrática por meio da capacitação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - instalar, em parceria com municípios vizinhos, Fórum Regional de Assistência Social para discussão de experiências locais e articulação de ações regionalizadas de assistência social.

 

Seção II- Da Política Municipal de Educação

 

Art. 7o A política municipal de educação tem como diretriz geral a universalização do acesso à educação com vistas a promover o pleno desenvolvimento da pessoa humana, o preparo para o desenvolvimento da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Art. 8º São diretrizes da política municipal de educação, dentre outras:

I - universalizar o acesso à educação infantil para crianças de 0 a 4 anos;

II - melhorar a infra-estrutura física da rede pública municipal de educação, incluindo os espaços de esporte e lazer;

III - criar e manter bibliotecas atualizadas em todas as escolas públicas municipais;

IV - disponibilizar material didático e pedagógico aos discentes e docentes do município;

V - promover o aperfeiçoamento constante dos profissionais da educação por meio de cursos de capacitação.

 

Seção III- Da Política Municipal de Saúde

 

Art. 9° A política municipal de saúde tem como diretriz geral a garantia do acesso com universalidade, integralidade e eqüidade à população nas ações e serviços de prevenção e proteção à saúde.

Art. 10. São diretrizes específicas da política municipal de saúde, dentre outras:

I - manter a infra-estrutura física da rede pública municipal de saúde em boas condições de uso e ampliá-la quando necessário;

II - implantar sistema de gestão dos recursos destinados à aquisição e manutenção de medicamentos, insumos e equipamentos médicos-odontológicos;

III - criar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) a fim de promover o uso racional dos produtos farmacêuticos, uniformizar as condutas terapêuticas e favorecer as ações de fármaco-vigilância;

IV - oferecer assistência médica e psicológica aos dependentes químicos e seus familiares e encaminhar os usuários a clínicas de tratamento especializado, quando comprovada a necessidade;

V - realizar campanhas educativas de prevenção e combate ao uso e tráfico de drogas e ao consumo de bebidas alcoólicas, direcionadas a toda comunidade;

VI - desenvolver campanhas de conscientização da população quanto às diretrizes e ações da Política Nacional de Saúde;

VII - promover o aperfeiçoamento constante dos profissionais da área da saúde por meio de cursos de capacitação;

VIII - desenvolver a gestão democrática da política municipal de saúde por meio da atuação do Conselho Municipal de Saúde e da utilização do Fundo Municipal de Saúde.

 

Seção IV- Da Política Municipal de Saneamento Ambiental

 

Art. 11. A política municipal de saneamento ambiental tem como diretriz geral a universalização do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos assegurados a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo.

Art. 12. São diretrizes específicas da política municipal de saneamento ambiental:

I - elaborar e implementar o plano municipal de saneamento ambiental;

II - implantar sistema municipal de coleta e tratamento de esgoto sanitário;

III - regularizar a coleta e a destinação final dos resíduos sólidos no município, em conformidade com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;

IV - aprimorar o programa de coleta seletiva de lixo do município;

V - adequar o sistema de drenagem, de forma a prevenir inundações.

 

Seção V- Da Política Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 13. A política municipal de meio ambiente tem como diretriz geral a organização e a utilização adequada do solo urbano e rural do Município para compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a proteção, conservação, preservação e recuperação da qualidade ambiental.

Art. 14. São diretrizes específicas da política municipal de meio ambiente, dentre outras:

I - promover melhorias no sistema municipal de regulação e fiscalização do meio ambiente;

II - elaborar a legislação municipal do meio ambiente e organizar o sistema municipal de licenciamento ambiental;

III - inventariar as áreas ocupadas com edificações e/ou atividades agropecuárias ao longo das APP´s;

IV - criar banco de dados dos principais eventos poluidores e degradantes ambientais e catalogar os passivos ambientais a fim de promover ações corretivas ou mitigadoras;

V - incentivar a criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), a regularização das Áreas de Reserva Legal (ARL)

VI - Identificar e inventariar as áreas ocupadas ao longo das APP’s, e promover o reassentamento adequado dos moradores destas áreas;

VII - recuperar as áreas de preservação permanente (APP) nas regiões de matas ciliares, de nascentes e de remanescentes florestais;

VIII - constituir um programa de recomposição florestal nas áreas degradadas em função da monocultura de cana-de-açúcar;

IX - promover programas ou ações coordenadas de educação ambiental para toda a comunidade, principalmente para os produtores rurais quanto à adoção de práticas agropecuárias sustentáveis;

X - estimular, em parceria com o Estado, a regularização do uso dos recursos hídricos;

XI - incentivar a elaboração do Plano de Manejo da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná;

XII - elaborar o zoneamento econômico-ecológico do município com as normas de uso do solo de acordo com as condições ambientais locais.

 

Seção VI- Da Política Municipal de Habitação

 

Art. 15. A política municipal de habitação tem como diretriz geral a garantia do acesso universal à moradia digna por meio da democratização da terra urbanizada, da habitação e dos serviços públicos de qualidade.

Art. 16. São diretrizes específicas da política municipal de habitação, dentre outras:

I - criar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

II - criar e atualizar permanentemente o Cadastro Municipal de Habitação, conforme os critérios de beneficiamento prioritário da população em situação de vulnerabilidade social e ambiental;

III - garantir assistência técnica gratuita para construção e melhoria de habitação de interesse social;

IV - viabilizar a regularização fundiária e urbanística das áreas em situação de irregularidade no Município, de acordo com a Lei nº. 11.977/2009.

 

Seção VII- Da Política Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Art. 17. A política municipal de infra-estrutura e serviços públicos tem como diretriz geral a universalização do acesso do cidadão à infra-estrutura e serviços públicos de qualidade, o bem estar e a segurança da população.

Art. 18. São diretrizes específicas da política municipal de infra-estrutura e serviços públicos, dentre outras:

I - recuperar e ampliar a rede geral de infra-estrutura pública nas áreas urbanas e rurais;

II - promover e manter condições adequadas de uso e tráfego nas vias municipais, incluindo estradas vicinais;

III - ampliar o cemitério, em conformidade com estudo geológico e hidrogeológico previamente realizado;

IV - democratizar o acesso às tecnologias de informação, promovendo a plena inclusão digital da população.

V - ampliar o sinal de telefonia celular no Município, visando sua universalização;

VI - instalar telefones públicos em todas as regiões da área rural;

 

Seção VIII- Da Política Municipal de Mobilidade Urbana

 

Art. 19. A política municipal de mobilidade urbana tem como diretriz geral a melhoria contínua da mobilidade urbana, por meio do desenvolvimento de ações de transporte, trânsito e acessibilidade.

Art. 20. São diretrizes específicas da política municipal de mobilidade urbana, dentre outras:

I - promover a acessibilidade universal, por meio da instalação de rampas, elevadores e outras técnicas adequadas nas vias, edifícios, equipamentos e transportes públicos;

II - adequar o transporte coletivo á demanda de moradores da área rural aos usuários de serviços públicos oferecidos na sede;

III - implantar ciclovias, bicicletários e sinalização específica para ciclistas.

IV - implantar a sinalização de tráfego;

V - promover campanhas e ações coordenadas de educação sobre as normas trânsito.

 

Seção IX- Da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 21. A política municipal de desenvolvimento econômico consiste no conjunto de programas e ações relacionados às seguintes atividades:

I - trabalho, emprego e renda;

II - abastecimento e segurança alimentar;

III - agropecuária;

IV - indústria, comércio e prestação de serviços;

V - ciência e tecnologia.

Art. 22. A política municipal de desenvolvimento econômico de Taquarussu tem como diretriz geral o estabelecimento das condições estruturais para a implantação de um processo de desenvolvimento sustentável, associado à dimensão social, cultural, espacial, ambiental e institucional.

Art. 23. São diretrizes específicas da política municipal de desenvolvimento econômico, dentre outras:

I - compatibilizar o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade ambiental;

II - regulamentar e regularizar as atividades econômicas;

III - incentivar o pequeno e o microempreendedor, estimulando a diversificação econômica local;

IV - realizar diagnóstico da produção econômica do Município;

V - incentivar o associativismo e o cooperativismo local para a promoção de programas de geração de renda em todo o município e agricultura familiar nas áreas rurais;

VI - promover e apoiar a instalação de hortas comunitárias no município;

VII - capacitar os empreendedores municipais sobre as questões técnicas e jurídicas relacionadas às suas atividades;

VIII - implantar cursos técnicos e profissionalizantes no município;

IX - promover a capacitação profissional dos produtores rurais e garantir a assistência técnica para a diversificação e a agregação de valor na produção econômica local, além de aprimorar as práticas agrícolas familiares e garantir a utilização adequada do solo;

X - implementar a feira municipal de produtores rurais com a participação de artesãos;

XI - estimular a atividade industrial de pequeno porte.

 

Seção X- Da Política Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

 

Art. 24. A política municipal de esporte, lazer e recreação tem como diretriz geral o fomento e o acesso amplo às práticas esportivas e às atividades de lazer e turismo, com vistas a promover o bem-estar e a integração social da população.

Art. 25. São diretrizes específicas da política municipal de esporte, lazer e turismo:

I - elaborar Plano Municipal de Promoção e Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Turismo;

II - ampliar, recuperar e manter os espaços verdes, praças e equipamentos públicos de esporte, lazer e turismo, com instalação de parques infantis e de academias ao ar livre nas praças;

III - melhorar a infraestrutura das edificações públicas destinadas às práticas culturais, turísticas e recreativas;

IV - elaborar um calendário de festas e eventos municipais, otimizando as possibilidades de uso dos espaços públicos e incentivando a participação da iniciativa privada;

V - apoiar e incentivar o desenvolvimento de atividades de esporte e lazer.

 

TÍTULO III

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 26. O macrozoneamento fixa as regras fundamentais de parcelamento, uso e ocupação do solo e delimita o zoneamento territorial em função das características geoambientais, do patrimônio cultural e natural, da capacidade de adensamento e de infra-estrutura, da localização de atividades econômicas e da oferta de produção habitacional.

Art. 27. O macrozoneamento do município de Taquarussu compreende as seguintes zonas:

I - Zona de Adensamento Preferencial (ZAP);

II - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

III - Zona de Expansão Urbana (ZEU);

IV - Zona de Preservação Ambiental (ZPAM);

V - Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE);

VI - Zona Industrial (ZI);

VII - Zona de Uso Institucional (ZUI).

Art. 28. A Zona de Adensamento Preferencial (ZAP) compreende as áreas parceladas dotadas de condições topográficas, ambientais e infraestruturais favoráveis ao adensamento do solo em que se aplicam critérios de estímulo ao uso e ocupação para fins urbanos. É diretriz da ZAP:

I - priorizar a ocupação de vazios urbanos e áreas subutilizadas servidos de infraestrutura.

Art. 29. Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos de ocupação na ZAP:

I - coeficiente de aproveitamento máximo (CA) = 1,8;

II - taxa de ocupação máxima (TO) = 70% (setenta por cento);

III - taxa de permeabilidade mínima (TP) = 15% (quinze por cento);

IV - altura máxima da edificação = 14 m;

V - altura máxima na divisa = 7 m;

VI - área mínima de lote = 250 m²;

VII - área máxima de lote = 800 m²;

VIII - testada mínima de lote = 10 m;

IX - recuo frontal mínimo = 4,0 m;

X - afastamento mínimo de fundos = 1,5 m.

XI - afastamento mínimo lateral:

a) em edificação com até três pavimentos: 1,5 m;

b) em edificação com mais de três pavimentos: 2,3 m.

Art. 30. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) compreende as áreas em que se aplicam critérios e instrumentos específicos de parcelamento, uso e ocupação para fins de urbanização, regularização fundiária, melhorias habitacionais ou construção de habitação de interesse social, subdividindo-se em:

I - ZEIS 1: composta por áreas ocupadas por população de baixa e média renda em que se visa promover a regularização fundiária e urbanística, bem como melhorias habitacionais;

II - ZEIS 2: composta por áreas vazias destinadas à construção de habitação de interesse social.

Art. 31. Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos de ocupação em ZEIS:

I - coeficiente de aproveitamento máximo (CA) = 1,4;

II - taxa de ocupação máxima (TO) = 70% (setenta por cento);

III - taxa de permeabilidade mínima (TP) = 15% (quinze por cento);

IV - altura máxima da edificação = 8 m;

V - altura máxima na divisa = 7 m;

VI - área mínima de lote = 125 m²;

VII - área máxima de lote = 500 m²;

VIII - testada mínima de lote = 10 m;

IX - recuo frontal mínimo = 4,0 m;

X - afastamento mínimo de fundos = 1,5 m.

XI - afastamento mínimo lateral, obrigatório em para edificações com aberturas de janelas, portas e varandas. = 1,5 m.

Art. 32. A Zona de Expansão Urbana (ZEU) compreende as áreas destinadas ao parcelamento, uso e ocupação do solo para fins urbanos, desde que esgotadas as possibilidades de ocupação nas áreas já parceladas, subdividindo-se em:

I - ZEU-1: áreas inseridas no perímetro urbano destinadas à ocupação do solo quando esgotadas as possibilidades nas demais zonas;

II - ZEU-2: áreas inseridas no perímetro urbano destinadas à ocupação do solo quando esgotadas as possibilidades na ZEU1.

§ 1º É diretriz das ZEU priorizar o parcelamento do solo em áreas contíguas à malha viária existente, de modo a ampliar a mobilidade urbana e a utilização da infraestrutura instalada, ocupando a área progressivamente, quando esgotadas as possibilidades de adensamento na ZAP.

§ 2º Para aprovação das construções de edificações nas ZEU é necessária conexão ou implementação de rede geral de saneamento. Se esta for inexistente, é indispensável a comprovação de que o sistema de saneamento individual adotado obedece aos critérios e padrões ambientais vigentes, através de certidão fornecida pelos órgãos competentes.

Art. 33. Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos de ocupação na ZEU:

I - coeficiente de aproveitamento máximo (CA) = 1,8;

II - taxa de ocupação máxima (TO) = 70% (setenta por cento);

III - taxa de permeabilidade mínima (TP) = 15% (quinze por cento);

IV - altura máxima da edificação = 14 m;

V - altura máxima na divisa = 7 m;

VI - área mínima de lote = 200 m²;

VII - área máxima de lote = 1.500 m²;

VIII - testada mínima de lote = 10 m;

IX - recuo frontal mínimo = 4,0 m;

X - afastamento mínimo de fundos = 1,5 m.

XI - afastamento mínimo lateral:

a) em edificação com até três pavimentos: 1,5 m;

b) em edificação com mais de três pavimentos: 2,3 m.

Art. 34. A Zona de Preservação Ambiental (ZPAM) compreende as áreas em que se aplicam critérios e instrumentos de preservação e recuperação ambiental em função das características topográficas, geológicas e ambientais de flora, fauna e recursos hídricos, bem como pela ocorrência de paisagens naturais notáveis, que sob condições especiais, poderão ser destinadas a usos públicos coletivos não causadores de impacto. Subdividi-se em:

I - ZPAM I: compreende as áreas em que o parcelamento e a ocupação do solo não são permitidos por apresentarem ocorrências como remanescentes de vegetação significativa, paisagens naturais notáveis, presença de espécies endêmicas, alta fragilidade ambiental do ponto de vista físico ou biótico, ou áreas que desempenham importante papel na captação pluvial, funcionando como zona de recarga para os aqüíferos. É diretriz da ZPAM-1:

a) proteger, preservar e recuperar as margens dos cursos d’água e nascentes e áreas inundáveis;

II - ZPAM II: compreende as áreas em que se aplicam critérios e instrumentos de uso e ocupação para fins de preservação e recuperação ambiental em virtude das suas características geoambientais e que, sob condições especiais, poderão ser destinadas a usos públicos coletivos não causadores de impacto. É diretriz da ZPAM-2:

a) proibir o loteamento e o desmembramento do solo, bem como novas ocupações e acréscimos construtivos destinados à moradia;

Art. 35. A Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) subdivide-se em:

I - ZDE I: Compreende áreas em que se aplicam critérios e instrumentos de uso e ocupação sustentável do solo destinadas à exploração agropecuária, florestal, do turismo, da indústria. São diretrizes da ZDE I:

a) Regulamentar parâmetros de uso sustentável dos recursos naturais;

b) Promover ações, em parceria com os governos estadual e federal, de controle e fiscalização de práticas irregulares de desmatamento e queimadas;

II - ZDE II: área onde se aplicam critérios de preservação e recuperação da qualidade ambiental incentivando a diversificação da produção.

Art. 36. A Zona Industrial (ZI) compreende as áreas em que se aplicam critérios de parcelamento e ocupação para fins de uso industrial. São diretrizes da ZI:

I - Definir critérios e contrapartidas para a doação ou arrendamento dos terrenos destinados às atividades industriais.

II - proibir o uso residencial;

III - priorizar a implantação de indústrias limpas, de pequeno e médio porte, e serviços.

Parágrafo único. A implantação de indústrias de médio ou grande porte nesta Zona está condicionada à elaboração prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos desta Lei.

Art. 37. Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos de ocupação na ZI:

I - coeficiente de aproveitamento máximo (CA) = 4,0;

II - taxa de ocupação máxima (TO) = 80% (oitenta por cento);

III - taxa de permeabilidade mínima (TP) = 20% (vinte por cento);

IV - altura máxima da edificação = 14 m;

V - altura máxima na divisa = 7 m;

VI - área mínima de lote = 800 m²;

VII - área máxima de lote = 5.000 m²;

VIII - testada mínima de lote = 15 m;

IX - recuo frontal mínimo = 5,0 m;

X - afastamento mínimo lateral, obrigatório para edificações com aberturas de janelas, portas e varandas:

a) em edificação com até três pavimentos: 1,5 m;

b) em edificação com mais de três pavimentos: 2,3 m.

Art. 38. A Zona de Uso Institucional (ZUI) compreende a área situada no entorno do cemitério em que se aplicam critérios e instrumentos específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo para fins de expansão deste equipamento ou implantação de outros equipamentos institucionais compatíveis.

Art. 39. Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos de ocupação na ZUI:

I - coeficiente de aproveitamento máximo (CA) = 1,8;

II - taxa de ocupação máxima (TO) = 60% (sessenta por cento);

III - taxa de permeabilidade mínima (TP) = 30% (trinta por cento);

IV - altura máxima da edificação = 14 m;

V - altura máxima na divisa = 5 m;

VI - área mínima de lote = 250 m²;

VII - área máxima de lote = 1.500 m²;

VIII - testada mínima de lote = 10 m;

IX - recuo frontal mínimo = 4,0 m;

X - afastamento mínimo de fundos = 1,5 m;

XI - afastamento mínimo lateral:

a) em edificação com até três pavimentos: 1,5 m;

b) em edificação com mais de três pavimentos: 2,3 m.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

Art. 40. Para a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - Zonas Especiais de Interesse Social;

II - Direito de Preempção;

III - Concessão de Direito Real de Uso;

IV - Unidades de Conservação Ambiental;

V - Estudo de Impacto de Vizinhança

 

Seção I – Da Zona Especial de Interesse Social

 

Art. 41. Leis específicas municipais poderão instituir novas Zonas Especiais de Interesse Social destinadas a melhorias habitacionais, à regularização fundiária e à provisão de habitação de interesse social.

Parágrafo único. As Zonas Especiais de Interesse Social poderão ser instituídas nas áreas correspondentes à Zona de Adensamento Preferencial, à Zona de Ocupação Controlada e à Zona de Expansão Urbana.

 

Seção II – Do Direito de Preempção

 

Art. 42. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação de áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX - desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e renda voltadas à população de baixa renda.

Parágrafo único. Leis municipais específicas delimitarão as áreas urbanas em que incidirá o Direito de Preempção, devendo definir as necessidades de uso de cada área e o prazo de vigência para o seu exercício.

 

Seção III – Da Unidade de Conservação Ambiental

 

Art. 43. A unidade de conservação ambiental é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo município, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam as garantias adequadas de proteção, de acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Parágrafo único. A criação de unidades de conservação por lei específica deverá ser precedida de estudos técnicos que identifiquem a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, bem como suas principais características físicas e bióticas, para fins de enquadramento dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

 

Seção IV – Da Concessão do Direito Real de Uso

 

Art. 44. A concessão do direito real de uso é o instrumento que tem como objetivo a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização, urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra, ou outra utilização de interesse social.

§ 1º O município poderá conceder o direito real de uso de imóvel público de até 250m², desde que o beneficiário não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, e que se comprometa a dar uma destinação social ao imóvel, seja para fins residenciais ou comerciais de subsistência.

§ 2º A concessão de direito real de uso de imóvel municipal deverá ser objeto de autorização legislativa, ficando dispensada de concorrência pública no caso de empreendimentos localizados nas Áreas de Habitação de Interesse Social.

Art. 45. No caso de programas e projetos habitacionais de interesse social, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos tem, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública e constituem título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais, conforme artigo 48 da Lei n.º 10.257/2001.

 

Seção V – Do Estudo de Impacto de Vizinhança

 

Art. 46. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) avalia os impactos positivos e negativos que venham a ser gerados na qualidade de vida da população de certa área em virtude da instalação de um empreendimento particular ou público nas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I - adensamento populacional e fluxos migratórios;

II - oferta e demanda de equipamentos urbanos e comunitários;

III - oferta e demanda de infraestrutura urbana;

IV - uso e ocupação do solo;

V - valorização imobiliária e outros impactos no mercado fundiário e imobiliário;

VI - mobilidade, geração de tráfego e demanda por transporte público;

VII - geração de poluição sonora, visual, atmosférica e hídrica;

VIII - impactos na ventilação e iluminação;

IX - impactos nos recursos hídricos;

X - impactos socioeconômicos;

XI - paisagem e patrimônio natural, cultural e histórico.

Art. 47. Os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, sujeitos à elaboração e apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como condição de sua instalação no município são:

I - qualquer intervenção urbanística ou implantação de equipamento na ZPAM;

II - empreendimentos e atividades que provoquem deslocamentos populacionais, gerando crescimento ou diminuição de assentamentos urbanos e rurais;

III - empreendimentos e atividades que provoquem alteração na produção e distribuição de energia, transporte de produtos, insumos e pessoas e armazenamento de produtos e insumos;

IV - empreendimentos e atividades que impliquem aumento ou diminuição da demanda por serviços e equipamentos públicos e comunitários;

V - empreendimentos e atividades que afetem os usos, costumes e identidades de populações tradicionais;

VI - outros definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial.

Art. 48. O EIV abrange as seguintes atividades:

I - análise dos impactos positivos e negativos do empreendimento, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo, temporários e permanentes, bem como seu grau de reversibilidade e a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

II - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, as quais deverão ser implementadas como condição para licenciamento ou aprovação do empreendimento.

III - análise de alternativas possíveis, discriminando para as mesmas, da mesma forma como realizado para o projeto original, os impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

IV - documento conclusivo, denominado Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), no qual serão apresentados de forma objetiva e de fácil compreensão os resultados das atividades, incluindo as vantagens e desvantagens do empreendimento, bem como a capacidade de atender a demanda por ele gerada.

Art. 49. O EIV deverá ser elaborado por profissionais habilitados de áreas afins ao empreendimento e avaliado pelos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial.

§ 1º Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança.

§ 2º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV e do RIV, disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado, que poderá solicitar gratuitamente uma cópia do documento.

§ 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial poderá convocar audiências públicas para avaliar o EIV e o RIV, antes da decisão sobre o projeto, de forma a democratizar o sistema de tomada de decisões sobre os empreendimentos geradores de impacto a serem implantados no município, dando voz a bairros e comunidades que estejam expostos aos impactos destes empreendimentos.

Art. 50. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

 

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE GESTAO MUNICIPAL

 

CAPITULO I

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL

 

Art. 51. O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, territorial, socioeconômico e ambiental, atendendo aos objetivos e diretrizes de planejamento estabelecidas neste Plano Diretor.

Art. 52. O Sistema de Planejamento e Gestão Territorial consiste no conjunto de órgãos, normas e recursos humanos e técnicos e deve ser implementado a partir da seguinte estrutura organizacional:

I - criação na estrutura administrativa do Poder Executivo de:

a) órgão executivo de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal;

II - implantação de um sistema municipal de informações;

III - debates, audiências e consultas públicas;

IV - Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial, com participação paritária da sociedade civil e Poder Público.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial terá caráter deliberativo e deverá ser composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil.

Art. 53. Compete ao órgão executivo de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal a execução e a fiscalização das políticas municipais de ordenamento territorial.

Art. 54. O Sistema de Informações Municipais deverá manter atualizado dados, informações e indicadores para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a execução das políticas de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal.

Art. 55. Os instrumentos de gestão democrática tem por objetivo assegurar a mobilização, a participação e a discussão das políticas de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal desde a elaboração até a sua implementação.

 

CAPITULO II

DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

 

Art. 56. São diretrizes para o desenvolvimento institucional do sistema municipal de gestão:

I - promover a cooperação governamental entre Município, Estado e União;

II - reforçar os canais de interlocução e decisão entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais;

III - buscar o aperfeiçoamento institucional por meio da capacitação dos profissionais da Prefeitura e dos conselheiros municipais;

IV - propor reforma administrativa no sistema municipal de planejamento e gestão de modo a fortalecer as atividades dos órgãos de regulação e fiscalização ambiental.

V - aprovar ou atualizar Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código Municipal de Obras e Posturas e Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA

 

Art. 57. As propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deverão ser precedidas de debates, audiências e consultas públicas como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 58. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão priorizar a aprovação e a atualização da legislação que compõe o sistema municipal de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal, em especial:

I - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

II - Código de Obras e Posturas;

III - Lei Orgânica do Município.

Art. 59. O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Taquarussu deverá ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos a partir de sua entrada em vigor.

Art. 60. São partes integrantes desta Lei:

I - Anexo I – Glossário;

II - Anexo II – Tabela de Usos das Zonas Urbanas;

III - Anexo III - Mapa do Macrozoneamento Municipal;

IV - Anexo IV – Mapa de Macrozoneamento.

Art. 61. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taquarussu – MS, aos quatorze (14) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e doze (2012).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
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