ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
LEI Nº 1.514, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 05 DE JUNHO DE 2012”
LUIZ MARTINIANO DE AQUINO, Presidente da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 32, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei.
Art. 1ºFica modificada a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.389, de 05 de junho de 2012, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
Parágrafo único. OFeirante Mercadorpoderá, através de procedimento especial, comercializar produtos importados, bijuterias, calçados e artesanato.
Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de junho de 2015.
LUIZ MARTINIANO DE AQUINO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:9F10C4A5