ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO 005/2019 EDITAL 001/2019 ELEIÇÃO ESCOLAR

RESOLUÇÃO/SEMEC nº 005, de 26 de Novembro de 2019.

 

Dispõe sobre o processo eleitoral para a escolha do Diretor nas unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso III do artigo 85 da lei Complementar nº. 011 de 01 de janeiro de 1999.

RESOLVE

Capitulo I

Da organização eleitoral

Art. 1º O processo de eleição do diretor das unidades escolares de Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino será organizado por comissão eleitoral, constituída para este fim, sob a supervisão da SEMEC e SIMTED, em articulação com as Unidades Escolares.

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo serão constituídas por pessoas da comunidade escolar.

Art. 2º Caberá à SEMEC a responsabilidade de organizar a Comissão Eleitoral Escolar, que deverá ser integrada por 01 (um) professor, 01 (um) coordenador pedagógico 01 (um) funcionário administrativo, 01 (um) pai, mãe ou responsável.

Parágrafo único. Na falta do Coordenador Pedagógico, este será representado por um professor.

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral Escolar:

Divulgar o processo eleitoral e criar mecanismos que garantam a participação democrática da comunidade;

homologar ou indeferir a candidatura dos inscritos;

encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a relação nominal dos candidatos, no prazo de 03 (três) dias úteis, após a homologação da candidatura;

divulgar oficialmente as candidaturas homologadas no prazo de 48(quarenta e oito) horas, a contar da data de encerramento das inscrições;

garantir a divulgação do Plano de Gestão dos candidatos em assembleia única, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após homologação das candidaturas;

divulgar para a comunidade escolar a relação de bens patrimoniais da unidade escolar, o número de alunos matriculados, bem como os recursos recebidos pela unidade escolar, através de relatórios afixados nos murais da unidade;

afixar os Planos de Gestão nos murais da unidade, em locais de fácil acesso e conhecimento;

estabelecer e regulamentar normas e critérios para o processo eleitoral em conformidade com as orientações emanadas da SEMEC/SINTED, até a homologação das candidaturas;

garantir que seja respeitado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização das eleições para o encerramento da campanha eleitoral dentro da unidade em referência;

providenciar as folhas de assinatura e divulgar a listagem dos aptos ao voto, até 02(dois) dias úteis antes da realização das eleições;

elaborar a escala dos componentes das mesas eleitorais;

averiguar e julgar as denúncias no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, a contar de seu recebimento;

coordenar os trabalhos realizados pelas mesas eleitorais na contagem dos votos;

registrar em ata os recursos impetrados durante o processo eleitoral;

declarar eleito o candidato que obtiver maior percentual de votos válidos;

encaminhar a SEMEC/SINTED as atas dos resultados finais, após a conclusão do processo eleitoral.

Capítulo II

DA ELEIÇÃO

Art. 4º O Diretor da Escola da Rede Municipal de Ensino Fundamental, será eleito por voto direto e secreto de valor proporcional assim distribuído;

33,33% profissionais do Ensino Fundamental;

33,33% pais;

33,33% alunos.

 

Parágrafo único. Será considerado eleito o Diretor que obtiver maior índice percentual após a somatória dos resultados parciais dos segmentos.

Art. 5º Os Diretores das unidades escolares denominados Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino serão eleitos por voto direto e secreto de valor proporcional assim distribuído:

50% - Profissionais da Educação Infantil;

50% - Pais ou responsável.

Parágrafo único. Será considerado eleito o candidato que obtiver maior índice percentual após a somatória dos resultados parciais dos seguimentos.

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

Art. 6º poderá inscrever-se como candidatos para a função de diretor, os profissionais da Educação Básica que:

estejam lotados e em exercício nas unidade integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer do Município;

pertençam ao quadro permanente;

comprove formação de nível superior, em licenciatura plena, na área da educação;

apresentem declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral, distribuída em todos os turnos de funcionamento da unidade em referência;

apresentem declaração autenticada que nada consta nos Cartórios de Protesto e/ou SERASA;

apresentem comprovante de residência fixa no município.

Parágrafo único - O candidato poderá inscrever-se em apenas uma unidade escolar da rede municipal de ensino.

 

SEÇÃO II

DA CANDIDATURA

Art. 7º O candidato, após a homologação da sua candidatura pela Comissão Eleitoral Escolar, deverá tornar público o seu Plano de Gestão.

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 8º Ficam impedidos de se inscrever para a eleição de diretor o profissional da Educação Básica que:

tiver sido responsabilizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar nos últimos 03 (três) três anos;

estiver sob condenação criminal transitada em julgado;

estiver com prestação de contas pendentes junto a Secretaria Municipal de Educação, até a data da inscrição;

estiver respondendo por processo administrativo disciplinar instaurado até a publicação desta Resolução;

estiver no segundo mandato consecutivo.

 

SEÇÃO IV

DOS VOTANTES

Art. 9º Poderão votar:

profissionais da Educação Básica lotados na Unidade Escolar, EXCETO:

– profissionais contratados temporários;

– profissionais que tenham vínculo por meio de Processo Seletivo simplificado.

II - pais ou responsável legal, pelo aluno matriculado e devidamente comprovado 75% da frequência escolar até o dia da eleição;

III – aluno com idade acima de 12 anos que esteja regularmente matriculado e devidamente comprovado 75% da frequência escolar até o dia da eleição.

Parágrafo único: O voto será computado uma única vez:

mesmo que pertença a mais de um seguimento ou tenha mais de um filho matriculado na Unidade Escolar;

que tenha mais de um vínculo efetivo na mesma Unidade Escolar.

SEÇÃO V

DA APURAÇÃO

Art. 10 Será eleito o candidato que obtiver maior percentual de votos válidos conforme parágrafos do artigo 4º e 5º.

Parágrafo único. Em caso de empate, observar-se-ão os seguintes critérios:

Maior idade;

II- Maior graduação na área da educação;

Maior tempo de exercício efetivo na Unidade Escolar em referência;

Art. 11 A Secretária Municipal de Educação fará designação para exercer a função de diretor “pro tempore” quando:

não houver candidato concorrendo à eleição;

houver anulação da eleição.

Parágrafo único. O diretor “pro tempore” será designado por 6(seis) meses e, nesse prazo, deverá organizar a realização de nova eleição.

Art. 12 Fica vedada a reeleição do candidato a diretor da Unidade Escolar, nos termos do artigo 71 da Lei Complementar 011/99 de 01 de janeiro de 1999, sob pena de indeferimentos de sua candidatura.

Art. 13 A posse dos candidatos eleitos dar-se-á até 30 (trinta) dias após a homologação dos resultados das eleições em data determinada pela Comissão Eleitoral Escolar.

Parágrafo único. Na transmissão da função, a Direção apresentará ao seu sucessor a relação nominal completa de todos os bens materiais que foram incorporados ao patrimônio da unidade escolar.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 Nas unidades escolares com mais de 200 (duzentos) alunos, o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, no caso de ser professor, ficará dispensado de suas funções de regência de sala pelo período de 03 (três) dias antes da data da eleição.

Art. 15 Será assegurada antes, durante e após o pleito a impugnação de qualquer candidatura quando houver descumprimento da legislação eleitoral vigente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 16 As eleições para a Direção, prevista nesta Resolução, ocorrerão no dia 12de Dezembro de 2019, nos horários estabelecidos a seguir.

Escola Municipal Inácio de Castro das 8h às 19h

CEI Meus Filhos das 7h ás 17h

CEI Professora Solíria das 7h às 17h

 

Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Escolar.

 

Art. 18 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sete Quedas- MS, 26 de Novembro de 2019.

 

JOELBA FERREIRA GOMES

Secretária Municipal de Educação

Portaria 008/2017

 

EDITAL SEMEC Nº nº 001/2019

ELEIÇÃO PARA DIRETORES E COLEGIADO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A Secretaria Municipal de Educação torna público que haverá eleições para a escolha dos diretores e Colegiado Escolar, na rede municipal atendendo ao disposto no art. 71 da lei nº 011 de 01 de janeiro de 1999.

1- Das inscrições

As eleições para direção e Colegiado Escolar, das Unidades da Rede Municipal serão realizadas no dia 12 de dezembro de 2019, nos horários estabelecidos a seguir:

Escola Municipal Inácio de Castro das 8h às 19h

CEI Meus Filhos das 7h às 17h

CEI Professora Solíria das 7h às 17h

 

Das inscrições

2.1 As inscrições dos candidatos à eleição serão recebidas pela Comissão Eleitoral Escolar no período de 04 à 06 de Novembro de 2019 no SINTED das 7h às 11h.

2.2. Os candidatos ao Colegiado Escolar deverão apresentar os seguintes documentos:

a) requerimento de inscrição;

b) cópia do contracheque ( para profissionais da Educação Básica);

c) Documento de Identidade.

2.3. Os candidatos a Diretor deverão apresentar os seguintes documentos:

a) requerimento de inscrição;

b) cópia do contracheque

c) plano de gestão, de acordo com a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano de Educação e proposta Pedagógica das referidas Unidades Escolares;

d) declaração de disponibilidade para o cumprimento de CARGA HORÁRIA, distribuída em todos os turnos de funcionamento da Unidade a qual concorrerá;

e) declaração que nada consta nos cartórios de protesto e ou SERASA, autenticada em Cartório;

f) comprovante de residência no município de Sete Quedas.

 

3- Dos candidatos

3.1. Poderão candidatar-se para a função de diretor, e Colegiado Escolar os profissionais da Educação Básica que:

a) estejam lotados e em exercício em unidade integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação;

b) pertençam ao quadro permanente;

c) comprovem formação de nível superior, em licenciatura plena na área de educação;

d) pais ou responsável por aluno regularmente matriculado e freqüente;

e) alunos regularmente matriculados e frequentes com idade mínima de 12 (doze) anos completos até a data da eleição.

 

4- Dos votantes

4.1. Poderão votar:

a) Profissionais da Educação Básica lotados na Unidade Escolar;

b) pais ou responsáveis pelo aluno matriculado e frequente;

c) alunos regularmente matriculados e frequentes com idade mínima de 12 anos completos até a data da eleição.

5- Da comissão Eleitoral

5.1. Será constituída uma comissão Eleitoral Escolar, no período compreendido entre os dias 27/11/2019 à 02/12/2019.

5.2. A Comissão Eleitoral Escolar será composta conforme, art. 2º da resolução, SEMEC nº 005 de 26 de Novembro de 2019.

5.3. A Comissão Eleitoral Escolar elegerá seu presidente entre seus membros.

5.4. As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar são aquelas definidas no art. 3º da resolução SEMEC nº 005 de 15 de Novembro de 2019.

6- Da Mesa Eleitoral

6.1. Cada mesa eleitoral será composta por 1 (um) presidente, 1 (um) secretario, 1 (um) mesário, designados pela Comissão Eleitoral Escolar.

a) para o segmento de pais serão constituídas mesas eleitorais com, no máximo 250 (duzentos e cinquenta) votantes;

b) para o segmento dos alunos serão constituídas mesas eleitorais com, no máximo 250 (duzentos e cinquenta) votantes.

b) para os profissionais da Educação Básica será constituída uma única mesa eleitoral em cada Unidade Escolar;

 

7- Dos fiscais

7.1. No dia 06 de dezembro de 2019, cada candidato poderá indicar à Comissão Eleitoral Escolar 01(um) fiscal da comunidade escolar para acompanhar o processo de votação de cada mesa eleitoral.

8- Da apuração

8.1. Terminada a votação, os integrantes de cada mesa eleitoral contarão os votos e registrarão os resultados em ata, que será assinada pelos seus componentes e fiscais presentes.

8.2. Todos os documentos objeto do processo eleitoral serão conferidos, lacrados e arquivados na unidade escolar sob responsabilidade da Direção da Unidade, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

8.3. A Comissão Eleitoral Escolar elaborará ata de resultados finais, com indicação do eleito e registrará recursos impetrados durante o processo eleitoral.

8.4. Concluída a apuração e declarado eleito um dos candidatos, o Presidente da Comissão Eleitoral Escolar dará ciência, no prazo de 24 horas, da realização da eleição à SEMEC, mediante oficio acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópia da ata de eleição;

b) ficha com dados funcionais do diretor eleito;

c) relação dos representantes do Colegiado Escolar por segmento.

8.5. O presidente da Comissão Eleitoral Escolar instituirá processo para designação do Diretor eleito e o encaminhará à SEMEC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da realização da eleição.

9- Dos Resultados

9.1. Compete à Comissão Eleitoral Escolar declarar eleito o candidato com maior percentual de votos válidos.

9.2. no caso de haver empate entre os candidatos serão considerados os seguintes critérios para desempate:

a) maior idade;

b) maior graduação na área da educação;

c) maior tempo efetivo de exercício na unidade escolar.

9.3. A Comissão eleitoral Escolar deverá fixar nos murais da escola o nome do diretor eleito.

10- Dos Recursos

10.1. Após a divulgação do resultado caberá recurso, sem efeito suspensivo, interposto e arrazoado por qualquer votante, inclusive candidato, no prazo máximo de 24 horas.

10.2. O recurso deverá ser protocolado junto a Comissão Eleitoral Escolar que receberá e o julgará em conjunto com a SEMEC/SINTED.

 

11- Das Disposições Gerais

11.1. A Comissão Eleitoral Escolar terá, durante o processo eleitoral, plena soberania de ação na Unidade Escolar, no que se refere ao aceso às informações e apoio às questões administrativas de que necessitar para garantir execução de suas atribuições.

11.2. O candidato que descumprir as determinações deste edital e as normas elaboradas pela Comissão Eleitoral Escolar será eliminado do processo eleitoral.

11.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Escolar.

 

Dessa forma, PUBLIQUE-SE.

 

Sete Quedas (MS) 26 de Novembro de 2019.

 

JOELBA FERREIRA GOMES

Secretaria Municipal de Educação

Port. 008/2017


Publicado por:
Katia Regina Viana
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