ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

NÚCLEO DE CONTABILIDADE

NÚCLEO DE CONTABILIDADE
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2016

DECRETO Nº 702, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2016 E PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SONORA - MS, e dá outras providências.

 

Considerando a redação dada pelo Artigo 4° da Lei n° 734, de 20.10.2015, que alterou o § 7° do Art. 42, da Lei n° 446/2006;

Considerando o PAP 108/2018 que apontou divergência de alíquota cobrada no exercício de 2016;

Considerando a necessidade de adequar a alíquota no sistema CADPREV do Ministério da Previdência.

 

O Prefeito Municipal de Sonora – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

 

Art. 1o Fica alterada a alíquota Patronal conforme demonstrado no Plano Atuarial de 2015, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sonora – MS, e o Plano de Custeio.

 

Art. 2° O inciso III, do Art. 42, da Lei n° 446, de 10 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 42. ...............................

III - produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 15,50% (Quinze inteiros e cinquenta décimos percentuais), sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo tal percentual a composição de 15,09% (quinze inteiros e nove décimos percentuais), previsto na lei mais o acréscimo de 0,41 % (Quarenta e um décimos percentuais), mencionado na Reavaliação Atuarial de 2015, vigorando tal percentual de Janeiro de 2016 a Dezembro de 2016, para atender os valores disposto no PAP 108/2018.

 

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na a partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia da publicação deste Decreto.

 

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edivan Pereira da Costa
Código Identificador:9F82B175