ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 968/2012 DE 10 DE AGOSTO DE 2012.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas à incidências dos impostos descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter vivos;
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;
Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e ou fixação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de agosto de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:9FA6EDA0