ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 968/2012 DE 10 DE AGOSTO DE 2012.

“Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências”

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas à incidências dos impostos descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter vivos;

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;

Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e ou fixação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de agosto de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:9FA6EDA0