ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 382, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Figueirão/MS para o período de 2018 a 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Figueirão para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
I - Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:
a) demonstrativo resumido da projeção da receita geral do Município para o quadriênio 2018-2021;
b) demonstrativo resumido da projeção da despesa geral do Município para o período 2018-2021;
c) demonstrativo dos programas e ações de governo para o quadriênio 2018-2021, por órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas que propiciem melhores condições de gestão, orientação e definição de prioridades, auxiliando na aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para as ações do Governo Municipal, entre eles:
Reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços públicos mais qualificados;
I - Criar melhores condições para o desenvolvimento local para incentivar as atividades econômicas do Município de Figueirão, propiciando a geração de novos postos de trabalho, com o incremento e melhoria na distribuição de renda;
II - Priorizar o acesso à educação aos cidadãos do Município de Figueirão, com melhores condições através de equipamentos e transportes escolares;
III - Oferecer melhores condições de acesso à saúde pública, bem como saneamento básico para promover serviços públicos de qualidade para todos os cidadãos do Município de Figueirão;
IV - Melhorar as condições de limpeza urbana, com a coleta de lixo, com a manutenção de praças, vias públicas e pavimentação asfáltica;
V - Melhorar a qualidade de vida dos munícipes com prioridade à segurança pública, infraestrutura, habitação de interesse social, bem como o desenvolvimento de ações voltadas ao turismo e os atributos naturais da região;
VI - Promover atividades de apoio a eventos para a viabilização de lazer, a diversidade cultural e ações de sustentabilidade ambiental;
VII - Desenvolver e apoiar as atividades rurais dos produtores da região, com infraestrutura básica e manutenção das estradas vicinais;
VIII - Planejamento e administração do Município de Figueirão com ações voltadas aos avanços do Século XXI, preparando a cidade para um futuro promissor.
Art. 4º As ações constantes no Plano Plurianual poderão ser desdobradas nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da saúde e educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes no Plano Plurianual serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
§1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
§ 2° A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º O Plano Plurianual 2018/2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Macro objetivos, Programas, Projetos e Atividades que serão desenvolvidas no Município de Figueirão, assim definidos:
I - macro objetivos a serem alcançados no próximo quadriênio. Na prática, eles traduzem os esforços necessários para que o Município resgate a função de prestador de serviços essenciais ao pleno atendimento dos anseios e necessidades da população, para que todos possam viver melhor e com dignidade;
II - programas são os que possuem o objetivo maior de fornecer o suporte para os eixos de governo;
III - projetos são as programações para alcançar os objetivos de um programa, agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre em produto final, que concerne para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
IV - atividade instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo.
Art. 8º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 9º Os programas constantes do Plano Plurianual 2018/2021 estarão expressos nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem, bem como nos orçamentos anuais de consonância com o estabelecido neste Plano, objetivando o alcance dos Macro Objetivos.
Art. 10. O Poder Executivo realizará até a data da entrega da Proposta de Orçamento Anual para o exercício seguinte na Câmara Municipal, a readequação do Plano Plurianual, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirão/MS, 29 de novembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:9FDBFA05