ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2010

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANO-OPERACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

A prefeita Municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à  Câmara Municipal  aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

 

Art. 1º - Esta Lei fixa a estrutura organo-operacional da Prefeitura Municipal de Eldorado, estabelecendo sua organização administrativa básica, que terá a seguinte composição, graficamente expressa pelo Anexo I, desta Lei: 

I – Órgãos de assessoramento direto à Prefeita Municipal:

a)       Chefia do Gabinete,

b)       Assessoria de Comunicação Social;

c)       Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

d)       Junta do Serviço Militar;

e)       Controladoria Geral do Município. 

II  - Órgãos colegiados de assessoramento, consultoria, deliberação e colaboração com o Governo Federal:

a)       Conselho Municipal de Assistência Social;

b)       Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c)       Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

d)       Conselho Municipal de Educação;

e)       Conselho Municipal do FUNDEB;

f)        Conselho Municipal do Idoso;

g)       Conselho Tutelar;

h)       Conselho Municipal de Saúde, e,

III – Órgãos executores de funções meio:

a)       Secretaria de Governo;

a.1)      Departamento de Contabilidade e tesouraria;

a.2)      Departamento de Controle de Contas e patrimônio;

a.3)      Departamento de Tributação e cadastro;

a.4)      Departamento de Planejamento e Projetos;

a.5)      Departamento de Recursos Humanos, e;

a.6)      Departamento de Licitações e Contratos. 

IV – Órgãos executores de funções fim:

a)         Secretaria de Desenvolvimento e Infra Estrutura;

a.1)      Departamento de Industria e Comércio;

a.2)      Departamento de Agricultura e Pecuária;

a.3)      Departamento de Meio Ambiente e Turismo;

a.4)      Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Saneamento, e;

a.5)      Departamento Cultura, Desporto e Lazer.

b)              Secretaria de Educação;

b.1)      Departamento de Educação;

b.2)      Departamento de Educação Infantil, e;

b.3)      Coordenadoria Pedagógica;

c)         Secretaria de Saúde;

c.1)      Departamento de Saúde Pública;

c.2)      departamento de Vigilância Sanitária, e;

c.3)      Coordenadoria de Saúde.

d)         Secretaria de Assistência Social;

d.1)      Departamento de Apoio aos Conselhos Municipais, e;

d.2) Departamento de Habitação.

 

CAPÍTULO  II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS

 

Art. 2º - À Assessoria de Comunicação Social, incumbe: 

I – Idealizar, conceber, criar e implementar as campanhas de esclarecimento à população em geral;

II – Promover a divulgação das obras e serviços públicos;

III – Prestar assessoria direta à Prefeita e aos demais titulares de órgãos públicos nos aspectos relacionados a suas atribuições, e,

IV – Exercer as demais funções relacionadas a suas atribuições.

 

Art. 3º - À Chefia de Gabinete incumbe: 

I – Planejar e organizar a agenda da Prefeita Municipal;

II – Manter organizado o arquivo da correspondência oficial do Município;

III – Manter organizado o arquivo da Legislação e dos atos administrativos emanados da Chefe do Executivo Municipal.

IV – Outras atividades relacionadas às suas atribuições.

 

Art. 4º - à Controladoria Geral do Município incumbe fazer a orientação, supervisão, fiscalização e recomendação de correções a todos os atos administrativos praticados no âmbito do Município; a remessa dos documentos necessários ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, bem como o acompanhamento de tais processos e a elaboração das respostas e justificativas solicitadas por aquele órgão, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Prefeita Municipal. 

 

Art. 5º - À Secretaria de Governo Incumbe orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas relativas às atividades de lançamento e arrecadação de tributos. As atividades de execução, planejamento e controle orçamentários. Às atividades de lançamento e controle contábil da Administração Municipal. Às atividades de controle das contas do Município; às atividades de controle e distribuição de pessoal; bem como outras atribuições que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal.

 

Art. 6º - Ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria incumbe, sob supervisão do Secretário de Governo, executar o controle da execução orçamentária em seus diversos níveis; promover os lançamentos contábeis, elaborar os demonstrativos, relatórios, balancetes e balanços contábeis da Prefeitura, registrar os ingressos de recursos ao erário municipal, efetuar os pagamentos e manter controle diário das disponibilidades financeiras do Município, bem como as prestações de contas dos recursos que derem entrada no erário municipal. 

 

Art. 7º - Ao Departamento de Tributação e Cadastro, sob supervisão do Secretário de Governo, incumbe promover a fiscalização, as atividades preparatórias, o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais; a organização e manutenção dos bancos de dados do Cadastro Municipal; bem como as atividades inerentes à aplicação de multas e outras sanções estabelecidas pela legislação própria.

 

Art. 8º -  Ao Departamento de Controle de Contas e patrimônio, sob a supervisão do Secretário Municipal de Governo, incumbe executar as prestações de contas de todas as despesas relacionadas a transferências voluntárias da União e do Estado, exercer o controle patrimonial da Prefeitura Municipal, ademais de outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Secretário de Governo.

 

Art. 9º - Ao Departamento de Planejamento e projetos, sob a supervisão do Secretário Municipal de Governo, incumbem as atividades de planejamento da gestão municipal, a elaboração de propostas e Projetos para a captação de recursos adicionais ao orçamento, bem como o acompanhamento das prestações de contas de tais recursos.

 

Art. 10 – Ao Departamento de Recursos Humanos incumbe, sob a supervisão do Secretário de Governo, o registro de todos os atos de pessoal, o controle dos dispêndios com pessoal e previdência social, a elaboração da folha de pagamentos, a averbação das alterações funcionais dos servidores públicos, bem como outras atribuições que lhe sejam imputadas pelo Secretário de Governo.

 

Art. 11 – Ao Departamento de Licitações de Contratos, incumbe funcionar como órgão assessor da Comissão Permanente de Licitações e do Pregoeiro Oficial, bem como órgão registrador dos atos relacionados às atividades de licitação e contratação.

 

Art. 12 – À Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura incumbe desenvolver as atividades de manutenção e melhoramento da infraestrutura do Município nas áreas viárias, de saneamento, habitação, construção e reformas de próprios públicos, o fomento do desenvolvimento agrícola, comercial e industrial do Município, a proteção do meio ambiente, bem como fomento às atividades de lazer e esportivas amadoras, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Prefeita Municipal.

 

Art. 13 -      Ao Departamento de Industria e Comércio, sob a supervisão do Secretário de Desenvolvimento e Infraestrutura, incumbe o fomento do desenvolvimento econômico do município, mediante o incremento das atividades comerciais e industriais do Município;

 

Art. 14 -      Ao Departamento de Agricultura e Pecuária, sob a supervisão do Secretário de Desenvolvimento e Infraestrutura, incumbe o fomento do desenvolvimento econômico do município, mediante o incremento das atividades agrícolas e pastoris.

 

Art. 15 -      Ao Departamento de Meio Ambiente e Turismo, sob a supervisão do Secretário de Desenvolvimento e Infraestrutura, incumbe o fomento do desenvolvimento econômico do município mediante o incremento das atividades turísticas, bem como as atividades relacionadas à proteção ambiental.

 

Art. 16 – Ao Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Saneamento, sob a supervisão do Secretário de Desenvolvimento e Infraestrutura, incumbe desenvolver as atividades de manutenção e melhoramento da infraestrutura do Município nas áreas viárias, de saneamento, habitação, construção e reformas de próprios públicos.

 

Art. 17 – Ao Departamento de Cultura Desporto e Lazer, incumbe sob a supervisão do Secretário de Desenvolvimento e Infraestrutura, patrocinar atividades culturais e de lazer voltadas para a população em geral.

 

Art. 18 -      À Secretaria de Educação incumbe desenvolver as atividades de controle, coordenação e supervisão das atividades educacionais sob encargo do Município, inclusive, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDEB.

 

Art. 19 – Ao Departamento de Educação, sob a supervisão do Secretário Municipal de Educação, incumbe o incremento das atividades educacionais desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 20 – Ao Departamento de Educação Infantil sob a supervisão do Secretário Municipal de Educação, incumbe o desenvolvimento das atividades educacionais relacionadas à Educação Infantil no Município.

 

Art. 21 – À Coordenadoria Pedagógica sob a supervisão do Secretário Municipal de Educação, incumbe a orientação pedagógica das atividades educacionais desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino, inclusive no que diz respeito à Educação Infantil.

 

Art. 22 – À Secretaria de Saúde incumbe Coordenar, Promover e Executar as atividades relacionadas à promoção da Saúde Pública no âmbito do Município, bem como as atividades relacionadas à Vigilância Sanitária e à prevenção de agravos à saúde da população,  inclusive, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir os recursos do fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 23 – Ao Departamento de Saúde Pública, sob ao supervisão do Secretário Municipal de Saúde, incumbe promover as atividades relacionadas à promoção da Saúde Pública no âmbito do Município.

 

Art. 24 – Ao Departamento de Vigilância Sanitária,  sob ao supervisão do Secretário Municipal de Saúde, incumbe desenvolver as atividades de prevenção e repressão de práticas comerciais, industriais e agrícolas, capazes de causar agravos à saúde da população.

 

Art. 25 – À Coordenadoria de Saúde, sob a supervisão do Secretário Municipal de Saúde, incumbe planejar, coordenar e orientar as diversas atividades relacionadas à saúde no âmbito do Município.

 

Art. 26 -  À Secretaria de Assistência Social incumbe Coordenar, Promover e Executar as atividades relacionadas à promoção social no Município, quer seja com recursos próprios, quer seja com recursos, para tal finalidade, transferidos por outros entes da federação.

 

Art. 27 – Ao Departamento de Apoio aos Conselhos Municipais, incumbe, sob a supervisão do Secretário de Assistência Social, servir de órgão registrador dos atos dos Conselhos Municipais, inclusive as atas de suas reuniões, bem como prestar-lhes apoio e assistência técnica quando solicitado.

 

Art. 28 – ao Departamento de Habitação, incumbem as atividades relacionadas ao desenvolvimento e implantação de programas e projetos de habitação popular.

 

Art. 29 – Aos órgãos colegiados e órgãos de colaboração com o Governo Federal, incumbem as atribuições estabelecidas nas respectivas leis de criação.

 

Art. 30 – O desdobramento das atribuições de cada órgão administrativo poderá ser promovia, a qualquer tempo, por Decreto da Prefeita Municipal.

 

Art. 31 – Eventuais conflitos de atribuições entre órgãos serão resolvidos, nos termos desta Lei, pela Prefeita Municipal.

 

Art. 32 – A Implantação das Estruturas Administrativas previstas nesta Lei se dará na medida da existência de disponibilidades financeiras para tanto, bem como de conveniência, a Juízo do Poder Executivo Municipal. 

 

CAPÍTULO III 

DA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS

 

Art. 33 – Cada Secretaria será gerida por um Secretário. Cada Departamento será gerido por um Diretor de Departamento, sob supervisão do Secretário respectivo, cada Coordenadoria por um Coordenador, em colaboração com o Secretário da área respectiva. A Controladoria Geral do Município será chefiada pelo Controlador Geral, a Chefia de Gabinete pelo chefe de gabinete e a Assessoria de Comunicação Social, pelo assessor de comunicação social.

 

Art. 34 – A juízo da Prefeita Municipal a gestão de mais de uma Secretaria ou de mais de um Departamento poderá ser cometida a um mesmo servidor que, neste caso, não perceberá remuneração adicional pelo acúmulo de atribuições.

 

Art. 35 – Na hipótese de um mesmo servidor acumular a Direção de um Departamento e a de uma Secretaria, perceberá remuneração de Secretário.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

Art. 36 – A tabela 3, do anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 003/90, que trata da gratificação por função de chefia de equipes e serviços, passa a vigorar nos termos do anexo II, desta Lei.

 

Art. 37 -      Os cargos isolados de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Eldorado passam a ser os indicados no anexo III, e terão a remuneração indicada no anexo IV, desta Lei.

 

Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ.                              

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2010

ANEXO I – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

GABINETE DA PREFEITA

 

 

 

JUNTA DO

SERVIÇO MILITAR

CHEFIA DE

GABINETE

 

 

 

 

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ASSESSORIA DE

COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

DEPARTAMENTO DE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

COORDENADORIA PEDAGÓGICA

COORDENADORIA DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CONTAS E PATRIMÔNIO

DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE  RECURSOS HUMANOS

 

 

 

                                   

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2010

ANEXO II 

 

TABELA 3 DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTA 003/90

GRUPO OCUPACIONAL 3 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FUNÇÃO GRATIFICADA) 

  

SÍMBOLO

QUANTIDADE DE FUNÇÕES

GRATIFICAÇÃO

FAI I

18 R$550,00

FAI II

10 R$400,00

FAI III

20 R$300,00

FAI IV

30 R$150,00

  

LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2010

ANEXO III 

 

CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO. 

 

SÍMBOLO

CARGO

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

QUANTIDADE DE CARGOS

DAS - 1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

 

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO OU CAPACIDADE NOTÓRIA

08H:00MIN

05

DAS - 1

CONTROLADOR GERAL

08H:00MIN

01

DAS - 2

CHEFE DE GABINETE

08H:00MIN

01

DAS -3

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

08H:00MIN

06

DAS - 4

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

08H:00MIN

01

DAS - 5

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

08H:00MIN

17

DAS – 6

DIRETOR DE ESCOLA

08H:00MIN

04

DAS – 7

ASSESSOR DE GABINETE

08H:00MIN

20

DAS - 8

COORDENADOR DE SAÚDE

08H:00MIN

02

  

LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2010

ANEXO IV

 

NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO. 

 

SÍMBOLO

CARGO

NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL EM R$

DAS - 1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

2.500,00

DAS - 1

CONTROLADOR GERAL

3.000,00

DAS - 2

CHEFE DE GABINETE

1.200,00

DAS -3

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

1.200,00

DAS - 4

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

900,00

DAS - 5

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

900,00

DAS – 6

DIRETOR DE ESCOLA

1.100,00

DAS – 7

ASSESSOR DE GABINETE

600,00

DAS - 8

COORDENADOR DE SAÚDE

1.100,00

 


Publicado por:
Danilo Fornazari
Código Identificador:A0122B6C