ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1196/2019 DE 29 DE JANEIRO DE 2019.

“Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ........

§1º. ............

§2º. .........

§3º. Os patrocínios a serem recebidos em espécie, deverão ser depositados em conta específica a ser informada pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, e aqueles que se enquadrarem nas modalidades de auxílio, como doações e congêneres, deverão ser especificadas no Termo de Patrocínio, qual a forma de auxílio ao Poder Público, dentre outras especificações, devendo, se for o caso, os bens serem incorporados no patrimônio do Município de Batayporã

§4º. O Poder Executivo prestará contas dos valores, bens ou serviços recebidos à título de patrocínio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento e/ou projeto, devendo, a prestação de contas ser publicada no Portal da Transparência Municipal, e enviada uma cópia à Câmara de Vereadores de Batayporã-MS.”

Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e organizações não governamentais, será realizado mediante o lançamento de Edital de Chamada Pública, atendendo as disposições da Lei nº 8666/93, e alterações posteriores, bem como as demais legislações pertinentes.”

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Batayporã-MS., 29 de janeiro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA 

Secretario de Administração Finanças e Planejamento. 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A01EF7B3