ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.043, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA A SIGLA UTILIZADA PARA DESIGNAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Três Lagoas, instituído pela Lei nº. 2.565, de 20 de dezembro de 2011, para efeito de padronização utilizada pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), passará a ser designado pela sigla COMSAN, e não mais CONSEA, como fora até o presente ato.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 14 de dezembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maika Daniella Alves Vital
Código Identificador:A03C688E